O Estado Y, diante da inércia da União que não havia legislado até aquele momento sobre a matéria, editou lei tratando sobre normas gerais de direito econômico, para atender suas peculiaridades. A União, inconformada com a atitude do estado-membro, editou nova lei tratando sobre normas gerais de direito econômico. Considerando apenas os fatos narrados e a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
A
A União, ao editar posteriormente norma geral sobre direito econômico, suspende totalmente a eficácia da Lei Estadual.
B
Por se tratar de matéria legislativa privativa da União, não cabe ao Estado legislar sobre a matéria, mesmo diante da inércia da União.
C
O Estado, diante da inércia da União, que não legislou sobre normas gerais de direito econômico, poderá exercer a competência legislativa plena, editando normas gerais sobre a matéria.
D
Caberia ao Estado legislar somente de forma suplementar sobre direito econômico, mesmo inexistindo Lei Federal que tratasse sobre normas gerais por vedação expressa da Constituição.
Por vezes é necessário que o Estado explore diretamente determinada atividade econômica. O exercício dessa função que se dá em caráter subsidiário pelo Estado ocorre
A
em decorrência de imperativos da segurança nacional.
B
caso haja relevante interesse da Administração.
C
exclusivamente por meio das sociedades de economia mista.
D
limitadamente aos casos específicos estabelecidos pelo legislador em que é necessário promover a existência digna.
A ordem estabelecida na Constituição Federal de 1988 visa a estabelecer um projeto tendente a direcionar a vida econômica do Estado e disciplinar as relações dela decorrentes. A esse respeito, preconiza a Carta Magna que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
A
A sujeição ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários.
B
A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
C
Estabelecimento de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista, não extensivos às do setor privado.
D
Observância de licitação e contratação de serviços e compras, dispensados tais procedimentos para obras e alienações, mediante regulamento próprio.
