Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Pará

a vara agrária somente pode funcionar mediante instalação simultânea de seção judiciária federal no mesmo território e alocação prévia de equipe técnica multidisciplinar por prazo mínimo de dois anos;

as varas agrárias são providas por juízes de direito de 1ª entrância, após comprovação de exercício mínimo de cinco anos em comarca rural e aprovação em exame público estadual de certificação agrária;

a competência das varas agrárias está restrita às ações possessórias, sendo dependente de prévia autorização do Tribunal de Justiça para o processamento de demandas de natureza tributária rural;

os juízes agrários somente podem atuar após residência mínima obrigatória de três anos na comarca de lotação e aprovação em curso de especialização promovido exclusivamente por instituição federal;

as varas agrárias são providas por juízes de direito de 2ª entrância aprovados em curso de especialização, competindo-lhes processar e julgar, entre outras matérias, causas relativas à política agrária e previdência rurais.

Certo

Errado

Certo

Errado

A punição é dispensada, independentemente da violação de direitos constitucionais.

A punição é aplicada apenas se a violação ocorrer no exercício da função.

A punição é exclusiva para agentes públicos do poder legislativo.

A punição é aplicada independentemente da função que o agente público exerça.

refere-se a um processo de incorporação de estados.

seria possível mediante a publicação de lei complementar federal.

deveria ser aprovada por um plebiscito com toda a população brasileira.

deveria ser aprovada por um referendo com toda a população do estado do Pará.

Construir uma sociedade desigual e injusta.

Erradicar a solidariedade e promover o individualismo.

Garantir o desenvolvimento nacional e promover a marginalização.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Manter e preservar a monarquia no Brasil.

Manter e preservar a República Federativa do Brasil como Estado de Direito Democrático.

Manter e preservar o regime autoritário no país.

Manter e preservar um governo teocrático no Estado do Pará.

O direito de participar de eventos políticos.

O livre acesso para visitas a hospitais, estabelecimentos penitenciários, delegacias de polícia, etc.

O direito de interferir nas decisões do poder judiciário.

O livre acesso apenas a hospitais para prestar assistência religiosa.

Pelo poder público exclusivamente.

Pelo povo, apenas através de representantes eleitos.

Pela sociedade, sem a necessidade de representação.

Pelo poder judiciário em conjunto com o poder legislativo.

pode legislar sobre a temática, se houver autorização da União por meio de lei complementar.

não pode legislar sobre a temática, não sendo possível a concessão de autorização ou de delegação pela União.

somente pode legislar sobre a temática nos casos em que a Constituição da República adota o instituto do reenvio.

pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União revogará a lei estadual, caso dela destoe.

pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União suspenderá a eficácia da lei estadual, caso dela destoe.

I não está correta.

I e II não estão corretas.

III está correta.

Apenas II e III estão corretas.

II não está incorreta.

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

Realizar, apenas mediante iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária.

Prestará contas qualquer pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros.

A Constituição do Estado do Pará estabelece o prazo de 10 anos para a identificação e titulação de todos os territórios quilombolas existentes no território estadual.

As áreas tituladas em favor da comunidade quilombola não poderão exceder o limite de 2.500 hectares, salvo expressa autorização do Senado Federal.

A titulação quilombola poderá será expedida por meio de condomínio urbanístico ou em nome de associações legalmente consumidas.

O título definitivo em favor da comunidade quilombola será expedido sem ônus, com cláusula de inalienabilidade.

O processo de titulação será acompanhado pelo ouvidor do Instituto de Terras do Pará, sendo facultada a participação das sociedades remanescentes no procedimento.

Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Estado do Pará será composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Há expresso impedimento de procuradores do estado concorrerem a tais lugares enquanto estiverem no exercício do cargo.

Admitida acusação contra o governador do estado do Pará por dois terços da assembleia legislativa mediante votação secreta, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nos crimes de responsabilidade.

O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará será enviado ao governador, que, aquiescendo, o sancionará. Se o governador considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente. Como a Constituição estadual não estabelece prazo para a realização do veto, compreende-se que ele deve ser feito em até trinta dias úteis, por analogia à Constituição Federal.

É vedado ao procurador do estado do Pará receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, custas processuais nas causas decorrentes de sua atividade institucional, embora não lhe seja vedado o recebimento de honorários de sucumbência.

Tal como ocorre com a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado do Pará não poderá ser emendada por proposta de iniciativa popular.

São integrados por 11 ministros.

Tem jurisdição em todo território estadual, exceto na região metropolitana da capital.

Cabem-lhe a iniciativa de leis que disponham sobre a extinção de cargos de suas secretarias.

Não possuem quadro próprio de pessoal.

compete às varas agrárias homologar pedidos de reconhecimento de territórios estaduais quilombolas quando envolverem a desapropriação de imóveis privados.

compete às varas agrárias julgar processos que envolvam conflitos interétnicos entre povos e comunidades indígenas com territórios localizados no estado do Pará.

compete às varas agrárias julgar processos relativos ao Estatuto da Terra, ao Código Florestal, à política agrícola, agrária e fundiária e aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais.

compete às varas agrárias julgar processos relativos à tributação e às taxas de controle e fiscalização ambiental de atividades minerárias e de exploração de potenciais hidráulicos no estado do Pará.

compete às varas agrárias julgar processos por danos ambientais coletivos decorrentes de violações de direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais em regime de apossamento agroecológico.

Todos os municípios paraenses deverão instituir em seus territórios bosque, parque botânico ou jardim botânico com área delimitada de 25 hectares a 50 hectares para proteger a fauna e a flora nativas, recursos hídricos e monumentos paisagísticos, bem como deverão instituir polos agroflorestais e quintais agroflorestais com área máxima de 500 hectares para promover a segurança alimentar da população.

A política urbana a ser executada pelo Estado do Pará estabelece como princípios complementares: a estruturação de sistema estadual de cidades, integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais; e harmonização, racionalização e articulação dos investimentos, das atividades e serviços de competência ou a cargo do estado no âmbito urbano, com o município interessado.

Estabelece o estado do Pará como meta que todos municípios paraenses com mais de 3 mil habitantes aprovem o plano diretor municipal no prazo de 10 anos, provendo a assistência técnica para a elaboração de diagnósticos e projetos de lei aos municípios que a solicitem.

Determina que o processo de expansão urbana dos municípios paraenses ocorra prioritariamente sobre terras devolutas estaduais, sobre as quais será facilitado o processo de doação.

Nas cidades balneárias, turísticas, estâncias hidrominerais e municípios mineradores, não será permitida a construção de prédios com mais de três pavimentos para resguardar o patrimônio paisagístico local.

é assegurada, na forma da lei complementar, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.

é assegurada, na forma da lei complementar, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem, respeitado o mínimo de quarenta por cento de vagas aos representantes dos servidores públicos.

o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, deverá requerer aposentadoria proporcional de seu cargo, emprego ou função tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, será afastado do cargo, emprego ou função no caso de investidura no mandato de Prefeito, sendo remunerado pelo exercício da prefeitura.

nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Desembargadores serão processados e julgados, originariamente, pelo próprio Tribunal de Justiça e, via recursal, pelo Superior Tribunal de Justiça.

as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do Estado do Pará podem ser propostas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

a iniciativa legislativa para propor à Assembleia Legislativa a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça é, constitucionalmente, conferida ao próprio Tribunal e a um terço dos Deputados Estaduais.

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais e os Vereadores Municipais, nos crimes comuns e militares.

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça e demais membros do Ministério Público do Estado, do Defensor Público Geral do Estado e demais membros da Defensoria Pública do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado.

aos Procuradores do Estado é assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

o cargo de Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado.

o concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado é organizado pela Universidade do Estado do Pará ou por outra instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará.

o Defensor Público Geral é de livre nomeação pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os integrantes da carreira de Defensor Público estadual.

a alteração do número de membros da carreira de Defensor Público estadual está inserida no âmbito da competência privativa do Governador do Estado.