Questões de Concurso sobre Da Organização do Estado

o vencimento nunca inferior ao salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.

a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

conferir condecorações e distinções honoríficas estaduais, ressalvadas as dos demais Poderes.

prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma de lei complementar, com as restrições desta Constituição, e usar do poder disciplinar sobre todos os servidores do Poder Executivo.

nomear o Procurador-Geral de Justiça, mediante escolha feita em lista sêxtupla, nos termos desta Constituição.

nomear, sem a necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa, os dirigentes das autarquias e fundações públicas, e exonerar livremente essas autoridades.

nomear e destituir o Procurador-Geral do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa.

pode legislar sobre a temática, se houver autorização da União por meio de lei complementar.

não pode legislar sobre a temática, não sendo possível a concessão de autorização ou de delegação pela União.

somente pode legislar sobre a temática nos casos em que a Constituição da República adota o instituto do reenvio.

pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União revogará a lei estadual, caso dela destoe.

pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União suspenderá a eficácia da lei estadual, caso dela destoe.

I não está correta.

I e II não estão corretas.

III está correta.

Apenas II e III estão corretas.

II não está incorreta.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

procedimentos em matéria processual.

deveres da Polícia Civil e da Polícia Militar e modificação dos respectivos quadros e efetivos.

Decreto do governador do estado poderá criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Portaria do Poder Executivo, nesse último caso, definir as áreas de atuação.

A criação de subsidiárias de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, assim como a participação de qualquer uma delas em empresa privada, dá-se mediante instrumento público perante a Junta Comercial, sem a necessidade de autorização legislativa.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade, cabendo à lei dispor a respeito do prazo de duração do contrato, dos controles e critérios de avaliação de desempenho, dos direitos, das obrigações e da responsabilidade dos dirigentes, excluída dessa deliberação legislativa a remuneração do pessoal.

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do estado e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e participação popular.

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento do Estado, para anexação a outros, ou formação de novos Estados ou Territórios Federais, só poderá ocorrer mediante aprovação da população, a ser definida em lei, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A administração pública deve realizar o controle interno, finalístico e hierárquico de seus atos, visando a mantê-los dentro dos princípios fundamentais previstos nesta Constituição, adequando-os às necessidades do serviço e às exigências técnicas, econômicas e sociais.

A administração pública tornará nulos seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como deverá revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, observado, em qualquer caso, o devido procedimento legal.

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo e culpa.