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Com base na Constituição do Estado do Pará, acerca da...
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
Com base na Constituição do Estado do Pará, acerca da organização do Estado, analise as assertivas.
I. O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da capital, temporariamente, para outra cidade do território nacional.
II. O arquipélago do Marajá é considerado área de proteção ambiental do Pará, devendo o Estado levar em consideração a vocação econômica da região, ao tomar decisões com vista ao seu desenvolvimento e melhoria das condições de vida da gente marajoara.
III. A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento do Estado, para anexação a outros, ou formação de novos Estados ou Territórios Federais, só poderá ocorrer mediante aprovação da população, a ser definida em lei, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
A
I não está correta.
B
I e II não estão corretas.
C
III está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
II não está incorreta.