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Entre os importantes direitos assegurados aos servidores públicos estaduais e municipai...
Entre os importantes direitos assegurados aos servidores públicos estaduais e municipais pela Constituição do Estado do Pará NÃO está
A
o vencimento nunca inferior ao salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.
B
a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.
C
a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
D
a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
E
o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.