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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Pará
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Prevê o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Pará que a qualificação funcional dos servidores deverá resultar de programas regulares de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, objetivando
A
à adequação aos conteúdos dos cargos e às condições reais de trabalho.
B
ao aprimoramento do desempenho das atividades funcionais.
C
à garantia da eficiência dos serviços prestados pelo Poder Judiciário à sociedade.
D
à atribuição de adicionais e gratificações aos servidores.
E
à obrigatoriedade de realização de concurso de remoção.
Além do vencimento e de outras vantagens previstas em lei, poderá ser concedida a Gratificação de Auxílio Locomoção
A
aos servidores ocupantes dos cargos que integram Carreiras Operacionais e Técnicas.
B
às classes de servidores comissionados no Judiciário Superior e Intermediário.
C
ao servidor que concluir especialização, mestrado ou doutorado.
D
devida exclusivamente aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador.
E
ao servidor com graduação de nível superior.
Maria, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, faltou de forma injustificada, no ano de 2013, 6 (seis) vezes no mês de janeiro, 10 (dez) vezes no mês de março, 8 (oito) vezes no mês de maio, 15 (quinze) vezes no mês de julho, 10 (dez) vezes no mês de agosto e 15 (quinze) dias no mês de outubro. Nos termos do Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), deverá ser aplicada a Maria a pena de
A
suspensão.
B
demissão.
C
repreensão.
D
multa.
E
censura.
Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que
A
os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.
B
o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).
C
não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
D
o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.
E
para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.
Com relação ao enquadramento dos servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder Judiciário do Estado do Pará, é correto afirmar que
A
os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.
B
o enquadramento do servidor na Carreira, Cargo, Classe e Referência do Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderá ser condicionado à prévia análise dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis.
C
o enquadramento dos servidores no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07, dar-se-á por meio de ato do Tribunal Pleno ou de autoridade delegada.
D
os servidores cujas atividades se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderão optar pela permanência nos atuais cargos que ocupam, para integrar o Quadro Suplementar em Extinção.
E
o servidor poderá solicitar revisão do processo de enquadramento, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato de enquadramento no Plano, mediante solicitação à Corregedoria-Geral.
É objetivo da política fundiária do Estado do Pará:
A
estimular a cooperação entre as diversas regiões do Estado, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade fundiariamente equilibrada.
B
fortalecer a consciência crítica sobre a problemática fundiária e social.
C
garantir a democratização das informações fundiárias.
D
fomentar a integração com a ciência e tecnologia.
E
promover o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência na microrregião que habita.
Nos termos da lei que dispõe sobre o Regimento de Custas do Estado do Pará, nos processos de qualquer natureza, é devido à Fazenda Pública do Estado, além das custas e emolumentos devidos pelos serviços forenses prestados pelas serventias estatizadas, a taxa judiciária no valor correspondente a 1% do valor da ação, até o limite de
A
3 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.
B
5 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.
C
10 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.
D
50 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.
E
100 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.
A Constituição Estadual do Pará de 1989, dentro de sua competência normativa, ao tratar dos servidores civis estaduais, estabelece uma vantagem remuneratória que não consta do catálogo previsto na Constituição Federal para os servidores federais, qual seja:
A
Licença Paternidade
B
Salário-família
C
Adicional de interiorização
D
Hora-extra
E
Repouso semanal remunerado
De acordo com a Constituição Estadual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
IV. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
A
Apenas I e III.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Constituição Estadual do Pará,
assinale a alternativa correta.
A
Pode requerer plebiscito ou referendo, 1% do
eleitorado estadual.
B
A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Assembleia Legislativa de projetos
subscritos por, no mínimo, dez por cento do eleitorado
do Estado.
C
É assegurado o direito de aposentadoria aos servidores
públicos estaduais e municipais, compulsoriamente,
aos sessenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
D
É competência privativa do estado, zelar pela guarda
da Constituição, das leis e das instituições
democráticas, e conservar o patrimônio público.
E
O ingresso na atividade notarial e de registro
independe de concurso público de provas e títulos.
Ano:
2012
Um oficial da Polícia Militar do Estado do Pará da ativa assumiu, como titular, por um ano e seis meses, a Superintendência de uma autarquia pública. Findo esse período, retornou à Corporação. Decorrido um mês da sua desinvestidura do cargo civil, foi nomeado Secretário de Estado e nessa condição permaneceu por dez meses. Durante o primeiro afastamento foi promovido por merecimento e, durante o primeiro mês do segundo período, concorreu à promoção por antiguidade. Diante dessas informações, assinale a alternativa CORRETA:
A
A promoção ocorrida no primeiro período de afastamento atendeu à legalidade, pois a Constituição Federal, seguida pela Constituição Estadual, veda a promoção por merecimento somente após dois anos de afastamento do militar que tomou posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária e não eletiva. Antes desse prazo, é possível a promoção por merecimento.
B
A promoção ocorrida no primeiro período de afastamento não atendeu à legalidade, uma vez que a Constituição Federal, seguida pela Constituição Estadual, não admite, para fins de promoção por merecimento, a contagem do tempo em que o militar exerce cargo, emprego ou função na Administração Indireta.
C
Foi legítima a participação do militar no processo de promoção por antiguidade durante o segundo período de afastamento. Segundo a Constituição Federal e a Estadual, o militar afastado para exercer cargo, emprego ou função pública civil pelo período de 2 anos ininterruptos não pode concorrer à promoção por merecimento. Neste caso, além de o período superior a 2 anos de afastamento ter sido interrompido, a segunda promoção obedeceu ao critério da antiguidade.
D
Estando o militar agregado, por qualquer motivo, não poderá ser promovido, contando-se o tempo apenas para transferência para reserva. Entretanto, na hipótese de ter sido afastado para exercer cargo, emprego ou função de natureza civil na Administração Direta, é permitida a contagem do tempo para promoção por antiguidade, se o período de afastamento não ultrapassar dois anos.
E
Segundo a Constituição Federal e a Estadual, o militar da ativa enquanto estiver agregado por exercer cargo, emprego ou função de natureza civil temporária, não eletiva, poderá concorrer à promoção por antiguidade, sendo que após dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva. Sendo assim, a primeira promoção não atendeu à legalidade, pois durante o tempo de agregação, na hipótese ventilada, o militar não poderia ser promovido por merecimento.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição do Estado de Pará, o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, além de outras atribuições:
A
julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta, excluídas as fundações e sociedades, ainda que instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvada a administração direta, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.
B
realizar, exclusivamente por ordem da Assembleia Legislativa, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, exceptuado o Poder Judiciário.
C
apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Governador e dirigentes municipais, mediante auditoria prévia, que deverá ser concluída em até noventa dias a contar do seu envio.
D
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
E
apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta, excluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, salvo quanto as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias.
De acordo com a Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
A
O governador deve tomar posse no dia 15 de fevereiro subseqüente à eleição.
B
Os secretários de Estado podem, nos limites da delegação do governador, dispor sobre organização e funcionamento da administração estadual, dentro do que dispuser a legislação.
C
O governador deve ter domicílio em qualquer cidade do estado do Pará.
D
Na hipótese de falecimento do governador, no último ano de seu mandado, assumirá o cargo o presidente da Assembléia Legislativa, que, se for candidato a outro mandato eletivo, será substituído pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
De acordo com a Constituição do Estado do Pará, em seu Capítulo III, Seção III, os Serviços Públicos serão prestados, preferencialmente, pela administração direta ou indireta, ou por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas. Conforme este conceito podemos afirmar que:
A
é vedado a servidor que exerça cargo de confiança, em comissão ou de chefia, da administração pública direta ou indireta, integrar conselho de empresa fornecedora, ou que mantenha qualquer modalidade de contrato com o Estado.
B
independente de débito com o fisco, a pessoa física ou jurídica poderá contratar com Poder Público, ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais.
C
não há obrigatoriedade de publicação dos contratos realizados com a administração pública no Diário Oficial do Estado.
D
a descentralização da prestação de serviços públicos a autarquias e entidades paraestatais se dará de acordo com a conveniência ou necessidade da administração pública estadual.
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