Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Pará

terá direito aos benefícios decorrentes de eventos relacionados a idade avançada e morte, considerados benefícios não programados mínimos pela legislação.

poderá receber do patrocinador aportes correspondentes a tempo de serviço anterior à adesão ao plano de benefícios.

será impedido de manter-se filiado caso seja cedido a outro órgão de outro estado ou do Distrito Federal.

terá direito à contribuição do patrocinador em caso de afastamento não remunerado.

poderá se desligar a qualquer momento, pois a sua filiação ao regime complementar tem natureza facultativa.

gratificação de risco de vida, seguro contra acidentes de trabalho e adicional de interiorização

gratificação de risco de vida, direito de greve e adicional de interiorização

seguro contra acidentes de trabalho, adicional de interiorização e direito à sindicalização

adicional de interiorização, direito de greve e seguro contra acidentes de trabalho

direito à sindicalização, gratificação de risco de vida e adicional de interiorização

I - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II - para atividade política; III - para capacitação; e IV – para desempenho de mandato classista.

tem caráter facultativo e abrange os servidores públicos titulares de cargo em provimento e em comissão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

é administrado por fundação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

possui planos de benefícios nas modalidades contribuição e benefícios definidos, regulados no respectivo plano de benefícios previdenciários.

determina que as contribuições do patrocinador e do participante incidam sobre a totalidade da remuneração do participante, assegurada a inclusão do valor correspondente ao auxílio-alimentação, desde que pago com habitualidade.

assegura a permanência do participante no plano de benefícios caso ele se licencie temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, cabendo ao patrocinador arcar com a contribuição do participante licenciado.

Recusar-se ao pagamento da tarifa.

Receber da empresa operadora, em caso de acidentes, imediata e adequada assistência.

Apresentar-se em trajes manifestamente impróprios ou ofensivos à moral pública.

Transportar animais domésticos ou silvestres em desacordo com as disposições legais e regulamentares.

Portar arma, de qualquer espécie, quando não autorizado pela autoridade competente.

A modicidade tarifária.

A existência de micro-ônibus, de ônibus rodoviário de baixa capacidade e de ônibus rodoviário de média capacidade.

O limite máximo de três conexões por linha.

A ausência de desvio no itinerário.

As condições de segurança, conforto e higiene dos veículos.

implementar e executar a Política Penitenciária no Estado, estabelecendo suas diretrizes.

manter e administrar, por meio de seus estabelecimentos penais, a custódia de presos provisórios, condenados e submetidos à medida de segurança detentiva, em consonância com o disposto em sentença ou decisão criminal.

normatizar os procedimentos administrativos e operacionais das unidades prisionais do Sistema Penitenciário Estadual, padronizando as rotinas e processos de trabalho.

dimensionar e disciplinar a ocupação e a lotação das unidades prisionais existentes no Estado.

desenvolver protocolos de classificação de pessoas presas, com vistas a homogeneizar a custódia cautelar e a execução da pena, de forma a promover o tratamento penitenciário igual e padronizado para todos.

Certo

Errado

A Constituição do Estado do Pará inclui as atividades pesqueiras no planejamento agrícola do Estado.

A comprovada união estável entre homem e mulher não os legitima, mesmo que exerçam composse sobre imóvel rural por tempo e condições previstos em lei, a requerer, em conjunto, aquisição de imóvel rural por meio de usucapião.

Pelo fato de o imóvel rural arrendado ter sido alienado, isso não confere direito ao adquirente de ficar sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

Florestas naturais e matas nativas não integram o valor da indenização devida ao proprietário do imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária.

Os privilégios da Fazenda Pública, em matéria de cobrança de créditos, via execução judicial, não se estendem ao INCRA.

A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento do Estado, para anexação a outros, ou formação de novos Estados ou Territórios Federais, só poderá ocorrer mediante aprovação da população, a ser definida em lei, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A administração pública deve realizar o controle interno, finalístico e hierárquico de seus atos, visando a mantê-los dentro dos princípios fundamentais previstos nesta Constituição, adequando-os às necessidades do serviço e às exigências técnicas, econômicas e sociais.

A administração pública tornará nulos seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como deverá revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, observado, em qualquer caso, o devido procedimento legal.

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo e culpa.

seis meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o primeiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.

oito meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.

doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.

quatorze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o penúltimo mês do ano anterior ao de sua efetivação.

vinte e quatro meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.

legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

unidade, universalidade e indivisibilidade.

eficiência, transparência e economicidade.

soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.

universalidade, equidade, publicidade e transparência.

cargo de provimento efetivo.

quadro de pessoal.

plano de carreira.

função gratificada.

cargo de provimento em comissão.