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Considera-se serviço regular os serviços de transporte...
Considera-se serviço regular os serviços de transporte
hidroviário intermunicipal de passageiros, prestados
com embarcações de características básicas, que
operam linhas regulares, inclusive travessias.
A
Nos serviços especiais de transporte executivo,
deverá ser assegurada a isenção tarifária, mesmo
quando estes forem prestados paralelamente aos
serviços regulares.
B
As empresas prestadoras dos serviços de transporte
detêm a competência de definirem se o serviço de
transporte intermunicipal de passageiros que
oferecem é classificado como regular ou seletivo.
C
Considera-se serviço regular os serviços de transporte
hidroviário intermunicipal de passageiros, prestados
com embarcações de características básicas, que
operam linhas regulares, inclusive travessias
D
O impacto das isenções de tarifa no serviço de
transporte intermunicipal não será considerado para
efeito da identificação do índice de ocupação dos
veículos.
E
O serviço de afretamento é classificado como serviço
regular de transporte intermunicipal de passageiros.