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Compete à Procuradoria-Geral do estado do Pará a...
Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue os itens
que se seguem.
Compete à Procuradoria-Geral do estado do Pará a
representação judicial e a consultoria jurídica do estado, sendo
vedado o desempenho de tais atividades por servidores
ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, ainda que
norma estadual preveja expressamente tal hipótese.
C
Certo
E
Errado