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O que o § 1° do Art. 5º da Constituição Estadual estabelece sobre a punição de agente p...
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Q3148891
Teclas de Atalhos
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O que o § 1° do Art. 5º da Constituição Estadual estabelece sobre a punição de agente público:
A
A punição é dispensada, independentemente da violação de direitos constitucionais.
B
A punição é aplicada apenas se a violação ocorrer no exercício da função.
C
A punição é exclusiva para agentes públicos do poder legislativo.
D
A punição é aplicada independentemente da função que o agente público exerça.