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Questões de Concurso sobre Efeitos da decisão
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A denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional produz efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da sua aprovação pelo Congresso.
C
Certo
E
Errado
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que
A
por violar o princípio do juiz natural, a arguição incidental foi considerada inconstitucional.
B
é inconstitucional a aplicação da modulação de efeitos temporais da decisão em sede de ADPF, uma vez que viola frontalmente a supremacia da Constituição.
C
a possibilidade de suspensão de processos ou efeitos de decisões judiciais em sede de ADPF representa importante instrumento de economia processual e de uniformização da orientação jurisprudencial.
D
a arguição incidental é inconstitucional, por violar o princípio de reserva de Constituição e pelo fato de o constituinte originário não ter conferido ampla margem de discricionariedade ao legislador ordinário para regulamentar a ADPF.
E
embora a ADPF integre o âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, não é possível aplicar ao julgamento a modulação de efeitos, em face da reserva de Constituição.
João, deputado estadual, filiado ao partido político Alfa, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em sentença transitada em julgado, tendo sofrido a sanção de suspensão dos direitos políticos. Ao tomar conhecimento dessa condenação, o diretório estadual do partido político Alfa consultou sua assessoria em relação aos seus efeitos sobre o mandato eletivo de João.
Foi corretamente respondido ao diretório estadual que:
A
cabe ao Tribunal de Justiça decidir, em caráter definitivo, em relação à perda do mandato de João;
B
a perda do mandato de João será declarada pela Mesa da Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa;
C
a perda do mandato de João será decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, assegurada ampla defesa;
D
a perda do mandato de João, enquanto efeito da condenação, é uma medida autoexecutória, o que permite a imediata posse do suplente;
E
a ordem constitucional proscreveu a sistemática das penas acessórias; logo, a perda do mandato de João somente será decretada se houver previsão expressa na sentença.
A lei penal não terá efeito retroativo, exceto quando for para beneficiar o réu.
C
Certo
E
Errado
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“O ato normativo federal anterior â Constituição da República promulgada em 1988 pode ter o seu controle de constitucionalidade arguido originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, através de ____________, cuja decisão terá eficácia ________.”
Assinale a alternativa que contém os termos CORRETOS para as lacunas do enunciado:
A
recurso extraordinário; e “inter partes”, respectivamente.
B
ação direta de inconstitucionalidade; e “erga omnes”, respectivamente.
C
ação direta de inconstitucionalidade; e “inter partes”, respectivamente.
D
arguição de descumprimento de preceito fundamental; e “erga omnes”, respectivamente.
E
arguição de descumprimento de preceito fundamental; e “inter partes”, respectivamente.
Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a aplicação de sanção.
C
Certo
E
Errado
“Agora a barca entra no meio da vila. Estão atrás de qualquer coisa que os leve ao assassino do Maicon. A cada hora que passa, a vontade de vingar a morte do colega cresce. No fim do dia, eles voltam para o batalhão. Na verdade, eles já haviam ultrapassado o número de abordagens [...]. Amanhã eles voltarão à vila, mas ele é escalado para outro horário. À noite, as abordagens costumam ser mais tensas, porque sempre há a possibilidade do confronto” (TENÓRIO, Jeferson. O avesso da pele. Rio de Janeiro: Companhia das Letras, 2020).
Tomando por base as noções de racismo, o entendimento jurisprudencial do STF sobre o tema, o que foi decidido no julgado ADPF 635 MC-ED/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2 e 3/02/2022 (“ADPF das Favelas”) e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na ADPF 635, o tema dialoga com a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Favela Nova Brasília) para a adoção de um plano de redução da letalidade policial.
B
Em sede de controle de constitucionalidade, o STF entende pela possibilidade de utilização da ADPF para atacar omissões estruturais do poder público (estado de coisas inconstitucional).
C
O racismo não se limita apenas à exclusão ou ao empobrecimento das pessoas negras, mas também promove a desumanização dessas pessoas, produzindo vantagens e benefícios sociais para os integrantes do grupo racial hegemônico, o que possui reflexos no sistema de justiça criminal.
D
O STF possui entendimento de que o crime de injúria racial é espécie do gênero racismo, sendo imprescritível.
E
É inconstitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, por violar competência da União, uma vez que impacta em matéria trabalhista.
Em agosto de 2023, o plenário do STF referendou a decisão em medida cautelar proferida pelo Relator Min. Alexandre de Moraes na ADPF 976, determinando uma série de medidas a serem adotadas pela União, Estados e Municípios em favor das pessoas em situação de rua. Entre essas medidas, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das determinações tal como delineadas pelo STF.
A
Independentemente de adesão formal à política nacional para a população em situação de rua, devem os entes municipais e estaduais, onde houver atuação, disponibilizar imediatamente pela Defesa Civil barracas para pessoas em situação de rua com estrutura mínima compatível com a dignidade da pessoa humana, nos locais nos quais não há número de vagas em número compatível com a necessidade.
B
Devem os entes municipais e estaduais, no âmbito das zeladorias urbanas, divulgar previamente o dia, o horário e o local das ações nos seus respectivos sites, nos abrigos, e em outros meios, permitindo assim que a pessoa em situação de rua recolha seus pertences e que haja a limpeza do espaço sem conflitos.
C
No âmbito de suas zeladorias urbanas e em seus abrigos, devem os municípios disponibilizar bebedouros, banheiros públicos e lavanderias sociais de fácil acesso para a população em situação de rua.
D
Os municípios devem vedar, após alteração dos planos diretores municipais, o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua, bem como efetivar o levantamento das barreiras e equipamentos que dificultam o acesso a políticas e serviços públicos, assim como mecanismos para superá-las, após a adesão formal à política nacional para a população em situação de rua.
E
Os municípios devem realizar diagnóstico pormenorizado, no prazo de 120 dias, da situação nos respectivos territórios, com a indicação do quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica, quantidade e local das vagas de abrigo e de capacidade de fornecimento de alimentação.
Analise a situação hipotética a seguir:
Um coletivo de mulheres busca atendimento junto ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), da Defensoria Pública do Paraná, pois tramita em um município do estado um Projeto de Lei (PL) que busca vedar na rede de saúde a realização de aborto em qualquer hipótese e em qualquer momento da gestação.
Considerando as regras e princípios regentes do controle de constitucionalidade e as normas constitucionais (Constituição Federal e Estadual) sobre as temáticas envolvidas na situação, bem como considerando o papel da Defensoria Pública, assinale a alternativa que apresenta as adequadas e corretas orientações que o NUDEM poderá fornecer ao coletivo de mulheres que buscou a Defensoria Pública no referido caso.
A
Caberá à coordenação do núcleo especializado da Defensoria Pública informar que se deverá aguardar a sanção da lei municipal, para, em seguida, ser instada a Defensoria Pública Geral para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Tribunal de Justiça, conforme previsto na Constituição Estadual.
B
O NUDEM deverá informar que tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual vedam a prática de aborto, motivo pelo qual a temática em questão passa pelo crivo de constitucionalidade, sendo possível o município legislar sobre a matéria, além de competir à Defensoria a defesa do nascituro, nada podendo ser feito.
C
Caberá à coordenação do NUDEM informar que, durante a tramitação do PL, não há legitimidade da Defensoria Pública para realizar o controle prévio de constitucionalidade, mas é possível realizar uma nota técnica sobre o PL, no exercício legal da difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, qualificando o debate público e institucional a respeito do tema.
D
A coordenação do NUDEM poderá oficiar à presidência da Câmara Municipal, no exercício do seu poder de requisição, que foi ratificado pelo STF, e requerer informações para instruir ação civil pública, em que, incidentalmente, questionar-se-á a inconstitucionalidade do projeto de lei em tramitação.
E
Caberá ao NUDEM impetrar, preventivamente, mandado de segurança coletivo para impedir a tramitação do PL em razão do direito líquido e certo das mulheres ao aborto.
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A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
O referido remédio constitucional tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, apenas.
B
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal, apenas.
C
Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental o Procurador-Geral da República e o Presidente da República, apenas.
D
O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
O governador do Estado Alfa ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tendo por objeto a Lei nº XX/1986, do Município Beta, que proibia a comercialização, no território municipal, de determinado produto, considerado nocivo à saúde, do qual o Estado Alfa era o maior produtor. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a incompatibilidade da Lei nº XX/1986 com a ordem constitucional e, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, realizou a modulação temporal da decisão, de modo que ela somente produziria efeitos doze meses após a publicação do extrato da decisão.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa acima:
A
não apresenta nenhuma irregularidade;
B
apresenta irregularidade em relação ao autor da ADPF;
C
apresenta irregularidade em relação ao objeto da ADPF;
D
apresenta irregularidade em relação ao quórum de deliberação da modulação temporal;
E
apresenta irregularidade em relação ao emprego da eficácia prospectiva na modulação temporal.
Assinale a alternativa correta sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
A
A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental será tomada por maioria simples dos Ministros presentes na sessão.
B
Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
C
O Ministério Público, na arguição de descumprimento de preceito fundamental, terá vista dos autos por até 15 dias, sempre após a manifestação das partes processuais.
D
O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E
Por se tratar de processo de cunho objetivo, é vedada a intervenção de terceiros, a sustentação oral e a juntada de memoriais pelas partes interessadas no processo.
Com relação à decisão que julgar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, será
A
recorrível na hipótese de o pedido ser julgado procedente, mas ela não poderá ser objeto de ação rescisória.
B
recorrível na hipótese de o pedido ser julgado improcedente, mas não poderá ser objeto de ação rescisória.
C
irrecorrível, seja o pedido julgado procedente ou improcedente, não podendo ser objeto de ação rescisória.
D
recorrível na hipótese de o pedido ser procedente, mas poderá ser objeto de ação rescisória.
E
irrecorrível, seja o pedido julgado procedente ou improcedente, mas poderá ser objeto de ação rescisória.
A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
C
Certo
E
Errado
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O prefeito de determinado município encaminhou ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que reduzia o salário dos servidores públicos em cinquenta por cento até 31/12/2021, devido à calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. O projeto foi aprovado pela câmara de vereadores e sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com a publicação da aludida norma municipal em 20/07/2020, entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, propôs arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF por violação ao art. 37 da CF, que prevê a irredutibilidade dos rendimentos dos servidores públicos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
A
Possuem legitimidade para ajuizamento de ação de controle abstrato de constitucionalidade apenas entidades de classes que declarem no seu estatuto ou ato constitutivo que têm caráter nacional com associados ou membros em pelo menos seis estados da Federação.
B
Por se tratar de lei municipal, é inadequada a utilização da via do controle abstrato de constitucionalidade na situação relatada.
C
Entidades de classe de âmbito nacional possuem capacidade postulatória especial para a propositura de ADPF.
D
As decisões de mérito em ADPF não vinculam o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.
E
Em tese, é cabível reclamação constitucional contra a referida lei municipal por violação direta à CF.
Sobre o efeito temporal da decisão judicial, por maioria simples de votos, na declaração de inconstitucionalidade de lei, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.
A
Será ex tunc.
B
Será ex nunc.
C
Será inter partes.
D
Poderá ser erga omnes.
E
Pode ser Pró-futuro.
Considerando o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B
O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição.
C
O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
D
As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.
Decisão proferida pelo STF em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória, considerando-se as peculiaridades do instituto.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado