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A lei penal não terá efeito retroativo, exceto quando for...

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Q3668167
Direito Constitucional Efeitos da decisão
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia - Instituto IBEST
Prova: Instituto IBEST - CRQ 13 - Fiscal Sênior - 2024

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens de 61 a 64.

A lei penal não terá efeito retroativo, exceto quando for para beneficiar o réu.

C

Certo

E

Errado

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