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A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico...
De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
C
Certo
E
Errado