De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico...

Q3641655

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Certo

Errado