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A arguição de descumprimento de preceito fundamental...
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Q3460162
Teclas de Atalhos
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A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
O referido remédio constitucional tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, apenas.
B
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal, apenas.
C
Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental o Procurador-Geral da República e o Presidente da República, apenas.
D
O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.