Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

A administração indireta é composta exclusivamente por autarquias e fundações públicas.

As empresas públicas integram a administração direta do Estado.

Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

As sociedades de economia mista não fazem parte da administração indireta estadual.

As autarquias e empresas privadas compõem a administração indireta.

Tributos dos municípios, arrecadação e distribuição das rendas.

Normas gerais sobre alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens privados.

Dívida pública estadual e meios de solvê-la.

Plano bianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos bianuais.

O Estado organiza-se de forma independente, sem subordinação aos princípios da Constituição Federal.

A soberania do Estado é absoluta, permitindo sua secessão em caso de conflito com normas federais.

O Estado deve obediência hierárquica total à União, perdendo sua capacidade de auto-organização.

O Estado integra a República Federativa do Brasil, mantendo sua autonomia política, administrativa e financeira.

Não, pois os registros não podem conter informações sobre convicção religiosa.

Sim, desde que o dado seja armazenado em sistema separado e com acesso restrito.

Sim, pois dados religiosos são considerados informações públicas relevantes.

Não, mas a pessoa deve solicitar a exclusão do dado para que isso seja feito.

Exercer o poder de polícia judiciária e investigativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais.

Dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos estaduais.

Não interferir no horário e nos dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.

Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.

Dispor sobre a criação de Centros Regionais de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional.

Editar emendas à Constituição Federal.

Celebrar tratados internacionais em nome da República.

Regulamentar a atuação do Senado Federal.

está correta, porque a Constituição não prevê ajuste de dados.

está correta, porque apenas um juiz pode determinar correção.

é correta, pois a atualização depende de pedido formal ao Legislativo.

contraria o direito de acesso e retificação administrativa assegurado ao cidadão.

O curso será totalmente custeado, pois há correlação entre o conteúdo programático e as atribuições do cargo exercido por Ricardo.

O curso não será custeado, pois é no exterior e a Constituição Estadual não prevê esse tipo de custeio.

O curso será custeado independentemente de correlação com o cargo, desde que haja indicação formal do Secretário da pasta.

O curso não será custeado, pois a competência para autorizar cursos no exterior é privativa da Assembleia Legislativa, mediante decreto legislativo específico.

Elaborar as leis complementares do Estado.

Julgar os recursos administrativos dos servidores.

Executar as políticas de desenvolvimento regional.

Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

V – F – F – V.

F – F – F – V.

V – V – F – V.

F – F – V – F.

V – V – V – F.

É inconstitucional, pois manifestações populares são de competência exclusiva da Polícia Civil.

É constitucional, tanto no policiamento quanto na prisão em flagrante, mas a investigação posterior compete à Polícia Civil.

É inconstitucional, pois a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul exige autorização prévia do Governador para qualquer atuação da Brigada Militar em manifestações populares.

É constitucional em todas as fases, incluindo policiamento, prisão e investigação completa, conforme Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que atribui à Brigada Militar todas as funções de segurança pública.

É inconstitucional, pois a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece que a Brigada Militar só pode atuar em situações de guerra, defesa civil ou calamidade pública declarada.

Nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça.

Ambas pelo Governador do Estado, sendo a nomeação de livre escolha.

Nomeação pelo Tribunal de Justiça e exoneração pelo Conselho Nacional de Justiça.

Nomeação e exoneração pela Assembleia Legislativa com voto de maioria qualificada.

Proteção à infância e à adolescência.

Habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.

Amparo aos carentes e desassistidos.

Assistência recreativa voltada a servidores públicos aposentados.

Irredutibilidade de vencimentos ou salários.

Remuneração total que pode ser inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais, mas não menos que 2/3 dessa remuneração.

Remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno.

Duração do trabalho normal não superior a sete horas diárias e trinta e cinco semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.

A perda do cargo de juiz, no primeiro grau, depende apenas de decisão administrativa do próprio tribunal.

A vitaliciedade do juiz de primeiro grau é adquirida após dois anos de exercício, e a perda do cargo, nesse período, depende de deliberação do tribunal ao qual estiver vinculado.

A vitaliciedade é imediata para todos os juízes, independentemente do grau de jurisdição.

O juiz somente adquire vitaliciedade após cinco anos de exercício e aprovação em nova nomeação.

Diretamente ao Tribunal de Justiça e integra a estrutura do Ministério Público.

À Assembleia Legislativa e integra a Casa Civil.

Ao Secretário de Administração e integra a Procuradoria da Fazenda.

Diretamente ao Governador do Estado e integra seu Gabinete.

gera apenas advertência administrativa.

é irrelevante juridicamente.

importa crime de responsabilidade.

depende de homologação pelo Tribunal de Justiça.

O policiamento ostensivo nas vias públicas do Estado.

A fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão.

A investigação criminal e a repressão de infrações penais.

A segurança e a administração dos estabelecimentos penais.

Desenvolvimento de políticas que reforcem modelos tradicionais de compra e venda, limitando práticas organizadas de consumo coletivo.

Adoção de medidas que impeçam o associativismo de consumo, a fim de evitar distorções no mercado.

Redução de instrumentos informacionais direcionados ao consumidor, de modo a preservar a livre escolha de fornecedores.

Elaboração de estudos de mercados consumidores, de sistemas de planejamento, acompanhamento e orientação de consumo para corrigir distorções e promover crescimento.

Cidades com população de mais de vinte mil habitantes, excluídos os Municípios de região metropolitana.

Apenas os Municípios integrantes da região metropolitana de Porto Alegre com população superior a vinte mil habitantes.

Todas as cidades do Estado, sem qualquer distinção ou critério populacional.

Cidades com população de mais de cinquenta mil habitantes e capitais regionais.

Cidades com população de mais de vinte mil habitantes e para todos os Municípios integrantes da região metropolitana e das aglomerações urbanas.