Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

O Estado organiza-se de forma independente, sem subordinação aos princípios da Constituição Federal.

A soberania do Estado é absoluta, permitindo sua secessão em caso de conflito com normas federais.

O Estado deve obediência hierárquica total à União, perdendo sua capacidade de auto-organização.

O Estado integra a República Federativa do Brasil, mantendo sua autonomia política, administrativa e financeira.

Tributos dos municípios, arrecadação e distribuição das rendas.

Normas gerais sobre alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens privados.

Dívida pública estadual e meios de solvê-la.

Plano bianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos bianuais.

Exercer o poder de polícia judiciária e investigativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais.

Dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos estaduais.

Não interferir no horário e nos dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.

Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.

está correta, porque a Constituição não prevê ajuste de dados.

está correta, porque apenas um juiz pode determinar correção.

é correta, pois a atualização depende de pedido formal ao Legislativo.

contraria o direito de acesso e retificação administrativa assegurado ao cidadão.

Dispor sobre a criação de Centros Regionais de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional.

Editar emendas à Constituição Federal.

Celebrar tratados internacionais em nome da República.

Regulamentar a atuação do Senado Federal.

Não, pois os registros não podem conter informações sobre convicção religiosa.

Sim, desde que o dado seja armazenado em sistema separado e com acesso restrito.

Sim, pois dados religiosos são considerados informações públicas relevantes.

Não, mas a pessoa deve solicitar a exclusão do dado para que isso seja feito.

A administração indireta é composta exclusivamente por autarquias e fundações públicas.

As empresas públicas integram a administração direta do Estado.

Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

As sociedades de economia mista não fazem parte da administração indireta estadual.

As autarquias e empresas privadas compõem a administração indireta.

Elaborar as leis complementares do Estado.

Julgar os recursos administrativos dos servidores.

Executar as políticas de desenvolvimento regional.

Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

O curso será totalmente custeado, pois há correlação entre o conteúdo programático e as atribuições do cargo exercido por Ricardo.

O curso não será custeado, pois é no exterior e a Constituição Estadual não prevê esse tipo de custeio.

O curso será custeado independentemente de correlação com o cargo, desde que haja indicação formal do Secretário da pasta.

O curso não será custeado, pois a competência para autorizar cursos no exterior é privativa da Assembleia Legislativa, mediante decreto legislativo específico.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano consecutivo, a dívida fundada.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

o Tribunal de Justiça negar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) probidade administrativa.

não forem prestadas contas na forma da lei.

Não deve ser aprovada, pois não há correlação entre o conteúdo do curso e as atribuições do cargo de engenheiro civil.

Deve ser aprovada, pois o curso é realizado dentro do Estado.

Deve ser aprovada, pois todo servidor tem direito à capacitação contínua.

Deve ser aprovada, desde que Pedro comprove interesse pessoal no tema.

Não deve ser aprovada, pois é vedado ao Estado custear cursos para seus servidores.

É inconstitucional, pois manifestações populares são de competência exclusiva da Polícia Civil.

É constitucional, tanto no policiamento quanto na prisão em flagrante, mas a investigação posterior compete à Polícia Civil.

É inconstitucional, pois a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul exige autorização prévia do Governador para qualquer atuação da Brigada Militar em manifestações populares.

É constitucional em todas as fases, incluindo policiamento, prisão e investigação completa, conforme Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que atribui à Brigada Militar todas as funções de segurança pública.

É inconstitucional, pois a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece que a Brigada Militar só pode atuar em situações de guerra, defesa civil ou calamidade pública declarada.

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

Gabriel não tem direito de acessar seus dados sem pagar taxa administrativa.

Os registros públicos podem conter informações sobre convicção religiosa dos cidadãos.

Apenas informações sobre convicção política são vedadas nos registros públicos.

O órgão público pode manter dados religiosos se houver autorização prévia.

Gabriel tem direito à informação sobre o que consta sobre seus dados, e os registros não podem informar sua convicção religiosa.

O servidor tem direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

O adicional de férias no Estado é de 50% do salário, por liberalidade do governador.

O direito a férias pode ser substituído por pagamento em dinheiro se o Estado estiver sem pessoal.

Servidores em estágio probatório não possuem direito ao gozo de férias remuneradas.

Apenas a 3ª parte.

Apenas a 2ª parte.

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

Todas as partes.

A proposta só pode ser feita pelo Tribunal de Justiça.

O Governador não integra o rol de legitimados.

A proposta pode ser apresentada por um terço, no mínimo, dos Deputados.

As Câmaras Municipais não podem participar de qualquer forma.

As funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais e o policiamento ostensivo preventivo em áreas urbanas.

A investigação de crimes comuns e militares, bem como a execução de mandados judiciais de busca e apreensão.

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais cometidas em todo território nacional, quando solicitado por outros Estados.

A apuração de infrações penais e a preservação da ordem pública em situações de emergência e calamidade.

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.

Exercer função de polícia judiciária.

Investigação de crimes e infrações penais cometidas no Estado.

Proteger bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei.

Chefiar e coordenar os serviços da Defesa Civil.

É isenta de qualquer imposto por se tratar de ato entre familiares.

Não gera incidência de imposto se o doador não possuir filhos.

Não é alcançada por tributação estadual por ocorrer entre parentes colaterais.

Configura hipótese tributável pelo Estado, a quem cabe instituir impostos sobre doação.