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Questões de Concurso sobre Sessões conjuntas
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Segundo a Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e horário. Faz-se necessário ainda, para que a reunião ocorra, que sejam atendidas as exigências realizadas pela autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
A CF, no intuito de proteger a moralidade administrativa, exige
que toda compra realizada pelo poder público seja precedida
de licitação.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.
A
Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados em decreto ou ato infralegal.
B
Quanto à licitação, a Constituição Federal de 1988 visa assegurar a isonomia, a manutenção das condições da proposta, a proporcionalidade das exigências habilitatórias e o pagamento das obrigações contraídas.
C
O estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista deverá dispor sobre licitação de obras, serviços, compras e alienações. Em razão da personalidade jurídica de direito privado das referidas entidades, torna-se desnecessária a observação dos princípios da administração pública.
D
A prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão dispensa a realização da licitação.
E
Compete privativamente à União legislar sobre normas específicas de licitação, sendo vedado aos municípios editar normas relacionadas a essa matéria.
Com relação ao preceito constitucional que trata da licitação, é correto afirmar que a Constituição Federal
A
prevê a obrigatoriedade de licitações para obra e serviços e não prevê a possibilidade de exceções.
B
prevê a obrigatoriedade de licitações para obras, não para serviços, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
C
prevê a obrigatoriedade de licitações para obra, não para serviços e não prevê a possibilidade de exceções.
D
não dispõe de norma a esse respeito.
E
prevê a obrigatoriedade de licitações para obras e serviços, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.
B
Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.
C
Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.
D
Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.
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No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B
Além de outros casos previstos na Carta de 1988, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunirse-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.
C
Os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
D
Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade.
E
Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:
I. Um dos objetivos dessa sessão reside em discutir e votar o Orçamento.
II. As sessões realizar-se-ão no Plenário do Senado Federal.
III. Constitui objetivo da sessão delegar ao Presidente da República poderes para legislar.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se apenas a afirmativa III estiver correta.
O governador de São Paulo editou um decreto suspendendo a exigibilidade de licitações para a compra de equipamentos de informática pela administração direta do estado de São Paulo. Nessa situação, o referido decreto fere a Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
O município de Boa Vista é dispensado de realizar licitação para a aquisição de bens móveis porque a Constituição da República somente exige a realização de licitação para a compra ou a construção de bens imóveis.
C
Certo
E
Errado
As sociedades de economia mista não são submetidas ao dever de contratar mediante licitação.
C
Certo
E
Errado
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A disciplina normativa das licitações e contratos administrativos é integrada por normas de diversa natureza. O núcleo primordial dessa disciplina se encontra
A
na Constituição Federal.
B
na Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores.
C
na reserva de competência local.
D
em regras de direito administrativo ordinário.
E
em vários diplomas legais, inclusive de direito privado.
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