A disciplina normativa das licitações e contratos administrativos é integrada por normas de diversa natureza. O núcleo primordial dessa disciplina se encontra
na Constituição Federal.
na Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores.
na reserva de competência local.
em regras de direito administrativo ordinário.
em vários diplomas legais, inclusive de direito privado.