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Questões de Concurso sobre Regras para julgamento de governadores dos estados e do DF
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Lei Orgânica distrital atribuiu à Câmara Legislativa o julgamento do Governador por crime de responsabilidade.
Sobre o tema é correto afirmar que a referida lei é
A
inconstitucional, pois a concentração do juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do Governador na Câmara Legislativa do Distrito Federal ofende a lógica do juízo institucional bifásico, prevista na Constituição.
B
constitucional, pois o Julgamento pelo crime de responsabilidade do governador deve ser definido pela Constituição do respectivo Estado ou Lei Orgânica Distrital.
C
inconstitucional, pois a competência para julgar crimes de responsabilidade será do Tribunal de Justiça do respectivo Estado e está prevista na Lei Nacional nº 1.079/50.
D
constitucional, pois em razão do princípio da simetria é reprodução da norma prevista na Constituição da República em relação ao Presidente.
E
constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 assim determina em relação aos crimes de responsabilidade praticados por Governadores e Prefeitos.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
B
Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
C
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
D
Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
Após robusta investigação realizada pelo Ministério Público, descobriu-se que o Governador do Estado Alfa teria desviado valores pecuniários no âmbito de um contrato administrativo celebrado com uma entidade privada, visando à aquisição de equipamentos para aparelhar, adequadamente, o sistema prisional estadual. Registre-se que o crime perpetrado tem relação com o exercício das funções por parte do agente político, existindo, ainda, contemporaneidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Governador do Estado Alfa será processado e julgado, na esfera criminal, junto ao
A
Tribunal de Justiça do Estado do Estado Alfa, de forma originária.
B
Superior Tribunal de Justiça, de forma originária.
C
juízo de primeira instância, em âmbito estadual.
D
Supremo Tribunal Federal, de forma originária.
E
juízo de primeira instância, em âmbito federal.
No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.
I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.
II É admitida a prisão cautelar de governador.
III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.
IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos ocorridos anteriormente ao seu mandato.
Nesse caso, é CORRETO afirmar:
A
A denúncia deve ser apresentada junto ao Supremo Tribunal Federal, órgão constitucionalmente competente para o seu processamento e final julgamento.
B
É condição para o recebimento da denúncia a autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ‘para o processamento e julgamento de Governador do Estado por crime comum.
C
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes comuns, o Governador não estará sujeito a prisão.
D
Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum.
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O governador do Estado Alfa tomou conhecimento pela imprensa que a oposição vinha se mobilizando para responsabilizá-lo pela prática de crime de responsabilidade, observada a tipologia estabelecida em lei federal. Para preparar a estratégia de defesa, indagou sua assessoria a respeito das fases do processo e das consequências de sua condenação, além da perda do mandato.
A assessoria respondeu, corretamente, que são:
A
duas fases, consistentes na realização, pela Assembleia Legislativa, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se positivo; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por oito anos;
B
duas fases, consistentes na realização, pela Assembleia Legislativa, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se positivo; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por cinco anos;
C
três fases, consistentes no início do processo pela Assembleia Legislativa, com o recebimento da acusação formal; na realização, também por esse órgão, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se acolhida; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por cinco anos;
D
três fases, consistentes no início do processo pela Assembleia Legislativa, com o recebimento da acusação formal; na realização, também por esse órgão, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se acolhida; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por oito anos;
E
quatro fases, consistentes no início do processo pela Assembleia Legislativa; na realização de instrução, também por esse órgão, com o acolhimento da acusação; com o recebimento da acusação por Tribunal Especial e afastamento do governador; e o julgamento, também por este órgão, sendo que a condenação importa em inabilitação por cinco anos.
Cíntia é assessora jurídica e realiza trabalho para apresentar parecer no órgão onde exerce suas atribuições. Verifica a possibilidade de utilização das ações discriminatórias para proteger o patrimônio público. Nos termos da Constituição Federal, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias , necessárias à proteção dos:
A
parques ambientais
B
complexos sociais
C
ecossistemas naturais
D
quilombos históricos
Analise o caso concreto a seguir e marque a alternativa correta.
Governador do Estado X cometeu o crime de feminicídio durante o exercício do seu mandato. Nesse caso:
A
não responderá pelo crime no curso do mandato, como também não será suspensa a prescrição, em razão do importante cargo ocupado.
B
responderá pelo crime no curso do mandato, tendo em vista que a imunidade material relativa não se aplica a governadores, mesmo que a constituição estadual preveja expressamente tal hipótese, conforme entendimento do STF.
C
não responderá pelo crime no curso do mandato, se a constituição estadual previr expressamente a hipótese de imunidade material relativa para governadores.
D
não responderá pelo crime no curso do mandato, suspendendo-se a prescrição para evitar impunidade.
E
responderá pelo crime no curso do mandato, mas não poderá ter a prisão cautelar decretada, em virtude de imunidade formal relativa à prisão.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União
A
as águas superficiais fluentes.
B
as águas subterrâneas em depósito.
C
as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.
D
as ilhas fluviais e lacustres.
E
as ilhas oceânicas e costeiras.
De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:
A
são todas as desprovidas de registro imobiliário, presumindo-se a configuração de terra devoluta e dispensando o Estado de provar a titularidade do bem.
B
são bens de domínio exclusivo da União, inexistindo terra devoluta pertencente aos Estados.
C
são terras públicas com destinação específica, isto é, bens de uso especial.
D
são bens públicos que se destinam ao uso comum.
E
as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União.
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Na hipótese considerada, o lote concedido faz parte do bioma brasileiro cerrado, que está protegido como patrimônio nacional pela Constituição.
C
Certo
E
Errado
Os recursos minerais encontrados dentro de uma propriedade privada pertencem ao particular, e somente serão considerados públicos se a lavra estiver dentro de imóvel de propriedade da União ou em terras devolutas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 20, inciso V, da Constituição Federal, os recursos naturais da zona econômica exclusiva são bens
A
do Município de Salvador − BA.
B
do Estado de Pernambuco.
C
do Estado de Roraima.
D
da União.
E
do Município de Recife − PE.
Os recursos hídricos que constituem bens da União restringem-se aos lagos, rios e quaisquer correntes de águas localizados em território nacional.
C
Certo
E
Errado
Para que o governador do estado seja afastado de suas funções devido ao cometimento de crime comum, é necessário que, depois de instaurado processo pela AL/CE, a acusação seja acolhida por dois terços dos seus membros.
C
Certo
E
Errado
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No Brasil, quanto à cobrança das concessionárias de energia elétrica, pelo uso de recursos hídricos, a Constituição Federal de 1988 previu, no artigo 20, § 1o, que é assegurada, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Além de coparticipação dos órgãos da Administração direta da União, a participação ou a compensação financeira mencionadas são asseguradas a
A
estados, apenas.
B
estados e municípios, apenas.
C
estados e Distrito Federal, apenas.
D
municípios e Distrito Federal, apenas.
E
municípios, estados e Distrito Federal.
A respeito de recursos hídricos e mineração, assinale a opção correta.
A
Como um dos elementos do meio ambiente, a água é um bem dominical que integra o patrimônio privado do poder público.
B
Na medida em que a água é um recurso natural limitado, a gestão dos recursos hídricos deve-se dar de forma centralizada pelo poder público, privilegiando seu uso racional e limitado. Assim, em situações de escassez, o uso prioritário refere-se ao aproveitamento de potenciais hidrelétricos.
C
A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados, mediante autorização ou concessão da União, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei.
D
Cabe à União, em caráter privativo, legislar sobre mineração. Nesse sentido, são de sua competência o registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais, mesmo que situadas no território dos estados, do DF e dos municípios.
E
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União. No entanto, os estados, o DF, os municípios e os órgãos da administração direta da União participarão do resultado da exploração desses minérios localizados em seus territórios, ou receberão compensação financeira por essa exploração.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem ser considerados bens da União:
I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
II. Os potenciais de energia hidráulica.
III. Os sítios arqueológicos e pré-históricos.
IV. As terras devolutas.
V. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
Estão corretas apenas:
A
IV e V
B
III, IV e V
C
II, III, IV e V
D
I, II, III e V
E
I, III e V
Os dispositivos constitucionais que regem a matéria relativa à exploração mineral determinam que os recursos minerais pertencem à União para fins de exploração, garantindo-se ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Assim, deve ser dada interpretação restritiva ao dispositivo, a fim de que seu alcance se restrinja a garantir ao particular tal exploração, sendo inconstitucional que a proprietária, a União, explore diretamente substâncias minerais que serão utilizadas na construção de obras públicas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
São bens da União todos os rios existentes no território nacional.
B
É possível, sob determinadas condições, que a União venha a recusar fé aos documentos públicos.
C
O Território Federal que atualmente existe integra a União sendo que sua criação ocorreu por lei complementar.
D
São bens da União os recursos minerais, salvo os de subsolo.
E
É vedado a União estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
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