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No Brasil, quanto à cobrança das concessionárias de energia...
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Q510019
Teclas de Atalhos
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No Brasil, quanto à cobrança das concessionárias de energia elétrica, pelo uso de recursos hídricos, a Constituição Federal de 1988 previu, no artigo 20, § 1o, que é assegurada, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Além de coparticipação dos órgãos da Administração direta da União, a participação ou a compensação financeira mencionadas são asseguradas a
A
estados, apenas.
B
estados e municípios, apenas.
C
estados e Distrito Federal, apenas.
D
municípios e Distrito Federal, apenas.
E
municípios, estados e Distrito Federal.