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Questões de Concurso sobre Legitimados para o controle concentrado na esfera estadual e distrital
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Compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Nos termos da Constituição Federal do Brasil, podem propor ADI, EXCETO:
A
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
Partido Político com representação no Congresso Nacional.
C
Prefeito Municipal.
D
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
Sobre a legitimação à propositura de ADI estadual, não há vedação à ampliação do rol de legitimados pela Constituição do Estado de Santa Catarina à propositura de ADI estadual, nem há necessidade de que o rol de legitimados guarde semelhança com aqueles elencados na Constituição Federal para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 103 da Constituição Federal, em qual das alternativas há apenas legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade?
A
O Presidente da República e o Subprocurador-Geral da República.
B
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partidos políticos sem representação no Congresso Nacional.
C
A Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, e entidades de classe de âmbito estadual.
D
O Presidente da República, o Governador de Estado, e entidades de classe de âmbito regional.
E
O Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Após ampla mobilização da população, que reconhecia os esforços da Polícia Militar no processo de fortalecimento da segurança pública, foi editada a Lei estadual nº X, que ampliava os instrumentos de atuação funcional da corporação. Apesar do apoio popular, outros grupos de interesse insurgiram-se contra o seu teor, o que levou à prolação de diversas decisões, administrativas e judiciais, em sede de tutela individual e coletiva, que reconheciam incidentalmente a sua inconstitucionalidade, desautorizando a sua aplicação.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação, com pedido para o reconhecimento da plena compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República.
Foi corretamente esclarecido que esse diploma normativo:
A
somente pode ter sua conformidade constitucional analisada pelo Tribunal de Justiça, não pelo STF;
B
pode ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
C
pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade;
D
não pode ter sua constitucionalidade reconhecida pelo STF;
E
pode ser objeto de reclamação constitucional.
Assinale a alternativa que indica pessoa sem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
Confederação sindical.
B
Mesa do Senado Federal.
C
Defensoria Pública da União.
D
Partido Político, desde que com representação no Congresso Nacional.
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No controle de constitucionalidade concentrado em âmbito estadual, em relação às normas contidas na Constituição do Estado, denominadas de normas de reprodução obrigatória, da respectiva decisão do Tribunal de Justiça
A
não cabe recurso.
B
cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
C
cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
D
cabe interposição de recurso interno.
E
cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
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