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De acordo com o art. 103 da Constituição Federal, em qual das alternativas há apenas le...
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Q3839254
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 103 da Constituição Federal, em qual das alternativas há apenas legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade?
A
O Presidente da República e o Subprocurador-Geral da República.
B
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partidos políticos sem representação no Congresso Nacional.
C
A Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, e entidades de classe de âmbito estadual.
D
O Presidente da República, o Governador de Estado, e entidades de classe de âmbito regional.
E
O Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.