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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de Sergipe
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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.
A
É permitida a coleta de dados referentes a convicção filosófica ou religiosa, desde que para uso estatístico e com possibilidade de identificação individual.
B
É vedada a divulgação da identidade da pessoa suspeita da prática de crime enquanto não houver seu indiciamento formal pela autoridade policial.
C
Qualquer cidadão pode apresentar queixa contra agentes do poder público, sendo a apuração dos fatos discricionária da autoridade competente.
D
O direito de certidão não abrange a reprodução integral dos documentos solicitados.
E
É facultado ao Estado restringir a reunião pacífica em locais abertos ao público quando houver interesse da autoridade policial, ainda que ausente ameaça concreta à ordem pública.
O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município quando
A
não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino.
B
não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde.
C
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
D
não forem recolhidos, por seis meses, aos órgãos da previdência social, os valores descontados em folha dos servidores municipais.
E
forem praticados atos de corrupção na administração municipal.
O prefeito do Município Alfa apresentou as suas contas anuais de governo e de gestão, tendo o secretário municipal de obras apresentado suas contas de gestão.
Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:
A
ambas serão julgadas pela Câmara Municipal, a partir de parecer prévio do Tribunal de Contas;
B
as contas do prefeito municipal e do secretário municipal de obras serão julgadas pelo Tribunal de Contas;
C
o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão e emitirá parecer prévio em relação às contas de governo, que serão julgadas pela Câmara Municipal;
D
o Tribunal de Contas emitirá parecer prévio em relação a ambas as contas, competindo à Câmara Municipal julgar as do prefeito e ao Poder Judiciário as do secretário;
E
o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão do secretário municipal e emitirá parecer prévio em relação às contas do prefeito, que serão julgadas pela Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta sobre os bens do Estado de Sergipe nos termos da Constituição Estadual.
A
Pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais em depósito e não pertencem ao Estado de Sergipe as águas emergentes
B
Pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais em depósito ou emergentes e não pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais
C
Pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito
D
Pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais em depósito ou emergentes e não pertencem ao Estado de Sergipe as ilhas lacustres
Assinale a alternativa correta sobre competência legislativa nos termos da Constituição do Estado de Sergipe.
A
Compete ao Estado, exclusivamente, legislar sobre juntas comerciais
B
Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento
C
Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre produção, consumo e educação
D
Compete ao Estado, exclusivamente, legislar sobre procedimentos em matéria processual
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Delegado de polícia do estado de Sergipe poderá ser removido de um município para outro mediante designação do delegado-geral, não cabendo recurso administrativo quando o ato de remoção ocorrer de ofício.
C
Certo
E
Errado
Considere:
I. Ministro de Estado.
II. Secretário de Estado.
III. Secretário Municipal.
De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, não perderá o mandato o Vereador investido nos cargos indicados em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
De acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, o Deputado desse Estado NÃO poderá, dentre outras hipóteses,
A
manter contrato com autarquia, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a posse.
B
firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a posse.
C
exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde a posse.
D
patrocinar causas em que sejam interessadas empresas públicas, desde a expedição do diploma.
E
ser titular de mais de dois cargos ou mandatos eletivos federal, estadual ou municipal, desde a expedição do diploma.
O cargo de delegado de polícia civil do estado de Sergipe é constituído em carreira única, o que não engloba os demais cargos inerentes à Polícia Civil do estado.
C
Certo
E
Errado
Carla é integrante de um grupo de Estudos que neste momento está se aprofundando nas normas contidas na Constituição do Estado de Sergipe. Neste Estudo, Carla apresentou dificuldades com relação a competência para legislar, sendo suas dúvidas resolvidas por Manoel. O amigo informou corretamente para Carla que compete privativamente aos Estados legislar sobre
A
procedimentos em matéria processual.
B
assistência jurídica e Defensoria Pública.
C
educação, cultura, ensino e desporto.
D
orçamento.
E
serviços públicos estaduais.
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Para os integrantes da carreira de delegado de polícia em exercício é vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função, razão por que, confirmada a situação, deverá o servidor, em processo administrativo próprio, optar por um dos cargos e restituir os vencimentos indevidamente recebidos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta nos termos da Constituição do Estado de Sergipe.
A
A autoridade policial não divulgará a identidade da pessoa suspeita da prática de crime, enquanto não formalmente indiciada
B
A autoridade policial não divulgará a identidade da pessoa suspeita da prática de crime, enquanto não formalmente condenada
C
A autoridade policial não divulgará a identidade da pessoa suspeita da prática de crime, enquanto não formalmente acusada
D
A autoridade policial não divulgará a identidade da pessoa suspeita da prática de crime, enquanto não formalmente presa
Considere as seguintes hipóteses:
I. Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.
II. Deputado investido no cargo de Chefe de Missão Diplomática temporária.
III. Deputado licenciado pela Assembleia Legislativa para tratar, sem remuneração, de interesse particular quando o afastamento não ultrapassar cento e oitenta dias por sessão legislativa.
IV. Deputado investido no cargo de Secretário de Estado.
De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, o Deputado não perderá o mandato nas hipóteses indicadas APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
II e III.
De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, a intervenção do Estado no Município se dará, excepcionalmente, dentre
outras hipóteses, nos casos em que forem praticados atos de corrupção na Administração municipal, mediante, nestes caso,
representação
A
do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.
B
do T ribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.
C
da Assembleia Legislativa ao Governador do Estado, que terá prazo de quarenta e oito horas para decretar ou não a intervenção, justificando sua decisão em vinte e quatro horas.
D
do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Câmara dos Deputados, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.
E
do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Câmara de Vereadores, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.
Assinale a alternativa correta sobre os símbolos do Estado de Sergipe nos termos da Constituição Estadual.
A
Exclusivamente, são símbolos do Estado a bandeira e as armas adotadas à data da promulgação da Constituição Estadual, além de outros que a lei estabelecer
B
Exclusivamente, são símbolos do Estado a bandeira e as armas adotadas à data da promulgação da Constituição Estadual
C
São símbolos do Estado a bandeira, nome da Capital, o hino e as armas adotadas à data da promulgação da Constituição Estadual, além de outros, desde que previstos na Constituição Federal
D
São símbolos do Estado a bandeira, o hino e as armas adotadas à data da promulgação da Constituição Estadual, além de outros que a lei estabelecer
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Márcio foi eleito Deputado Estadual. Em razão da sua eleição, Márcio não poderá, dentre outros impedimentos, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em sociedade de economia mista e também não poderá ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. Nestes casos, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, estes impedimentos existem desde
A
o registro da candidatura, em ambos os casos.
B
a expedição do diploma, em ambos os casos.
C
a expedição do diploma e desde a posse, respectivamente.
D
a posse, em ambos os casos, tendo o Deputado trinta dias para a devida regularização.
E
a posse e desde a expedição do diploma, respectivamente.
De acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, pode ser decretada a transferência da capital do Estado para outra cidade do território estadual
A
temporária e simbolicamente, apenas em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos, mediante autorização do Senado Federal.
B
definitivamente, apenas nos casos de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública, independentemente de qualquer autorização.
C
temporariamente, mediante autorização do Senado Federal, nas situações de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública e, simbolicamente, em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.
D
temporariamente, mediante autorização da Assembleia Legislativa, nas situações de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública e, simbolicamente, em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.
E
definitivamente, apenas nos casos de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública, mediante autorização da Câmara de Vereadores do Município para o qual a capital será transferida.
Considere as situações abaixo à luz da Constituição do Estado de Sergipe.
I. Introdução de alterações no estatuto dos servidores públicos estaduais.
II. Estabelecimento de uma nova lei orgânica para a Procuradoria Geral do Estado.
III. Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado dentre Procuradores do Ministério Público Especial junto àquele
Tribunal.
IV. Estabelecimento de limites para a concessão de garantias pelo Estado em operações de crédito.
São atribuições constitucionais do Governador do Estado a
A
iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei delegada; e a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, não possuindo o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.
B
escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa; e a sanção às matérias referidas em I, II e IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e, por esta razão, não passíveis de delegação ao Governador.
C
iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei delegada; e a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa, não possuindo o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.
D
iniciativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas passíveis de delegação mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.
E
iniciativa privativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo apenas a segunda passível de delegação mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.
Considere as situações abaixo.
I. Deputado Estadual, em entrevista a uma emissora nacional de rádio e televisão sobre os trabalhos de comissão
parlamentar de inquérito que preside, confirma ter apresentado requerimento para convocação do Secretário de Estado
da Educação para prestar depoimento relativamente a suposto desvio de verbas públicas na área. O Secretário em
questão, considerando-se ofendido em sua honra, simultaneamente, formula queixa criminal e ajuíza ação de indenização
por danos morais, em face do Deputado Estadual.
II. No curso de apurações efetuadas em sede de processo administrativo no âmbito de determinada Secretaria de Estado,
Deputado Estadual atualmente em exercício de mandato é identificado como suposto beneficiário de recursos públicos
originalmente destinados à aquisição de equipamentos de informática, na época em que ocupava cargo de
assessoramento no órgão da Administração em questão. De posse das evidências coligidas administrativamente e
encaminhadas para seu conhecimento e providências, o Ministério Público promove, simultaneamente, ação penal e ação
civil pública, em face do Deputado Estadual.
Se as situações relatadas envolvessem órgãos do Poder do Estado de Sergipe, o Deputado Estadual
A
gozaria de inviolabilidade, civil e penal, em ambas situações, podendo, no entanto, o andamento das ações ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.
B
gozaria de inviolabilidade, civil e penal, apenas em relação à situação I, podendo o andamento da ação penal, na situação II, depois de recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça e até a decisão final, ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.
C
gozaria de inviolabilidade penal, em ambas situações, estando sujeito, contudo, às consequências de seus atos na esfera cível, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa para a instauração dos processos respectivos.
D
gozaria de inviolabilidade, civil e penal, apenas em relação à situação II, podendo o andamento da ação penal, na situação I, depois de recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça e até a decisão final, ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.
E
não gozaria de inviolabilidade, em nenhuma das situações relatadas, pois esta somente é assegurada a Deputados Federais e Senadores, estando assim sujeito às consequências de seus atos, civil e penalmente, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa para a instauração dos processos respectivos.
Segundo a Constituição do Estado de Sergipe são áreas de proteção permanente, exceto:
A
As áreas de desova das tartarugas marinhas.
B
Os manguezais.
C
A Serra da Itabaiana.
D
A faixa mínima adequada ao redor dos cursos de água.
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