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Assinale a alternativa correta sobre competência legislativa nos termos da Constituição...
Assinale a alternativa correta sobre competência legislativa nos termos da Constituição do Estado de Sergipe.
A
Compete ao Estado, exclusivamente, legislar sobre juntas comerciais
B
Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento
C
Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre produção, consumo e educação
D
Compete ao Estado, exclusivamente, legislar sobre procedimentos em matéria processual