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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de Sergipe
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Segundo dispõe a Constituição do Estado de Sergipe são áreas de relevante interesse ecológico, exceto:
A
As matas ciliares.
B
As cavernas.
C
Os sítios arqueológicos.
D
O cerrado
Suponha que o Procurador-Geral do Ministério Público de Sergipe tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar estabelecendo a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público estadual, determinando, entre outras medidas, que
I. as funções de confiança junto ao Ministério Público Estadual, destinadas apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão preenchidas, por ato do Procurador-Geral, por pessoas ocupantes ou não de cargo efetivo.
II. os cargos em comissão junto ao Ministério Público Estadual, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão de livre provimento do Procurador-Geral, devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos que especifica.
Caso o projeto de lei seja aprovado pelo Poder Legislativo, a lei será
A
inconstitucional, apenas por vício material, no que toca à possibilidade de preenchimento dos cargos em comissão por pessoas que não sejam servidores de carreira.
B
inconstitucional, apenas por vício de iniciativa, uma vez que o projeto não poderia ser encaminhado pelo Procurador-Geral do Ministério Público, não havendo vício material de inconstitucionalidade.
C
inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que o projeto não poderia ser encaminhado pelo Procurador-Geral do Ministério Público, bem como por vício material, no que toca à possibilidade de preenchimento das funções de confiança por pessoas não ocupantes de cargo efetivo.
D
inconstitucional, apenas por vício material, no que toca à possibilidade de preenchimento das funções de confiança por pessoas não ocupantes de cargo efetivo.
E
constitucional, uma vez que a Constituição Federal faculta ao Procurador-Geral do Ministério Público a iniciativa legislativa da matéria, não contendo a lei qualquer vício material de inconstitucionalidade.
Câmara do Tribunal de Justiça Estadual deu provimento a recurso de apelação, por unanimidade de votos, afastando a aplicação de lei ao caso concreto por entender que violava o direito constitucional de propriedade, sem, no entanto, declará-la expressamente inconstitucional. Considerando que o recurso de apelação foi definitivamente julgado pela câmara sem apreciação da questão constitucional pelo plenário do Tribunal ou por seu órgão especial, deve-se concluir que o Tribunal de Justiça agiu
A
corretamente, uma vez que a cláusula de reserva de plenário apenas aplica-se aos julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B
incorretamente, uma vez que apenas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
C
incorretamente, uma vez que apenas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
D
incorretamente, uma vez que a câmara deveria ter declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei a fim de viabilizar a interposição do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
E
corretamente, uma vez que qualquer juiz ou tribunal pode, ao julgar um caso concreto, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
Considerando a organização dos municípios e as competências do
TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale
a opção correta.
A
A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta dos municípios de Sergipe é exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do estado, mediante controle externo.
B
Os territórios dos municípios de Sergipe não podem ser divididos em distritos, devendo suas circunscrições urbanas ser classificadas em cidades e vilas, na forma determinada em lei.
C
É competência do TJ/SE processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o procurador-geral de justiça e os membros do MPE.
D
O Poder Judiciário dispõe de autonomia administrativa e financeira, salvo no que diz respeito à sua proposta orçamentária, a qual deve ser elaborada pela Secretaria de Planejamento do estado, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
Compete ao TJ/SE, concorrentemente com o governador do estado, propor à AL/SE a alteração da organização e da divisão judiciárias.
Relativamente ao Conselho Superior do Ministério Público do Sergipe, prevê a Lei Orgânica estadual que
A
o mandato dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será de dois anos, sendo vedada a reeleição.
B
é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que é seu Presidente, e por três Procuradores de Justiça.
C
suas deliberações serão sempre tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
D
a eleição dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será realizada anualmente, na primeira quinzena de dezembro.
E
suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, aplicando-se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas em lei.
Segundo a legislação do estado de Sergipe, a saúde
ocupacional deve ser assegurada aos trabalhadores mediante
medidas que visem: à eliminação de riscos de acidentes e
doenças do trabalho; à informação a respeito de atividades
que comportam risco à saúde e dos métodos de controlá-los;
ao direito de recusa ao trabalho em ambiente sem controle
adequado de risco, com garantias de permanência no
emprego; à participação na gestão dos serviços internos e
externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e
à medicina de trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora
do ambiente.
C
Certo
E
Errado
I. Representa o Estado judicial e extrajudicialmente.
II. É de livre nomeação do Governador do Estado, dentre os membros integrantes da carreira.
III. Só podem ser nomeados para o cargo os maiores de 35 anos.
IV. O notável saber jurídico é um dos requisitos para sua nomeação.
Segundo a Constituição do Estado de Sergipe, dizem respeito ao Procurador Geral do Estado APENAS os itens
a
I, II e III
b
I, II e IV
c
I, III e IV
d
II e III
e
II e IV
As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que importarem imposição de débito ou multa
a
terão eficácia de título executivo, independentemente de inscrição na dívida pública.
b
serão submetidas à aprovação da mesa da Assembléia Legislativa.
c
somente terão eficácia depois de aprovadas pela Assembléia Legislativa.
d
equivalerão a título executório, quando aprovadas pela mesa da Assembléia Legislativa.
e
serão desde logo válidas, mas sua eficácia executiva ficará condicionada ao referendo da Assembléia Legislativa.
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