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As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de...
As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que importarem imposição de débito ou multa
a
terão eficácia de título executivo, independentemente de inscrição na dívida pública.
b
serão submetidas à aprovação da mesa da Assembléia Legislativa.
c
somente terão eficácia depois de aprovadas pela Assembléia Legislativa.
d
equivalerão a título executório, quando aprovadas pela mesa da Assembléia Legislativa.
e
serão desde logo válidas, mas sua eficácia executiva ficará condicionada ao referendo da Assembléia Legislativa.