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O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município...
O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município quando
A
não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino.
B
não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde.
C
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
D
não forem recolhidos, por seis meses, aos órgãos da previdência social, os valores descontados em folha dos servidores municipais.
E
forem praticados atos de corrupção na administração municipal.