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Questões de Concurso sobre Da Segurança Pública
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Em razão de aposentadorias e falecimentos de servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, o que colocou em risco a manutenção das aulas no âmbito da rede pública do Estado Alfa para elevado quantitativo de crianças e adolescentes, o referido ente federativo editou a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, foi autorizada a contratação de professores, sem a realização de concurso público, por até doze meses, para que fosse assegurada a continuidade das atividades escolares, até que fosse realizado concurso público para a contratação do pessoal necessário ao preenchimento dos referidos cargos.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a lei estadual nº X é
A
inconstitucional, na medida em que Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.
B
constitucional, na medida em que a contratação se destina a suprir uma necessidade temporária, a ser suprida em prazo determinado.
C
inconstitucional, por afrontar a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
D
inconstitucional, pois a causa que motivou a contratação temporária era previsível, de modo que a desídia do administrador público não pode justificar a sua realização.
E
constitucional, pois compete a cada ente federativo avaliar as situações em que as funções próprias dos cargos de provimento efetivo devem ser desempenhadas por agentes com vínculo permanente ou temporário.
João não foi admitido em um programa assistencial do Município Alfa, pois, considerando as informações constantes dos cadastros municipais, ele não preencheria os requisitos exigidos para figurar como beneficiário do referido programa. Irresignado, João requereu ao órgão competente de Alfa o acesso às suas informações pessoais, o que lhe foi negado sob o argumento de que seriam informações sensíveis, não podendo ser publicizadas sem prévia autorização judicial. Apesar de ter manejado os recursos administrativos cabíveis, João não logrou êxito em alterar esse entendimento.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a negativa de acesso
A
em razão dos motivos indicados, somente pode ser objeto de ação civil pública a ser ajuizada pelo Ministério Público.
B
foi correta, sendo insuscetível de impugnação, considerando o caráter constitucional da proteção dos dados pessoais.
C
pode ser superada com o uso do habeas data, o que decorre do caráter pessoal da informação a que João pretende ter acesso.
D
pode ser superada com o uso do mandado de segurança, o que decorre da injuridicidade da negativa, que violou direito líquido e certo de João.
E
somente será tida como correta, logo, insuscetível de impugnação, se o caráter sensível da informação tiver sido reconhecido pela legislação municipal.
A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetivo de ampliar os canais de acesso aos órgãos de segurança pública e facilitar a investigação penal, conferiu à Defensoria Pública o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. A medida, muito comemorada por alguns setores da sociedade, foi criticada por outros.
Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:
A
compete privativamente à União legislar sobre processo penal;
B
o estado Alfa pode suplementar as normas da União sobre a Defensoria Pública;
C
o estado Alfa pode legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos em matéria penal;
D
compete apenas ao estado Alfa, no exercício de sua competência residual, legislar sobre Defensoria Pública;
E
a assistência aos necessitados, em suas distintas formas de expressão, é de competência comum da União e dos estados.
João, vereador na Câmara Municipal de Alfa, almejava apresentar três proposições legislativas:
I. criar a Secretaria Municipal de Proteção da Infância, definindo as respectivas competências, de modo a suprir o que considerava uma grave omissão.
II. alterar as atribuições dos cargos de provimento efetivo que atuem em prol de crianças, adolescentes e jovens.
III. dispor sobre o transporte coletivo de passageiros no território de Alfa.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional das três proposições legislativas que pretendia apresentar, foi-lhe corretamente informado que
A
todas são constitucionais.
B
apenas a proposição I é constitucional.
C
apenas a proposição III é constitucional.
D
apenas as proposições I e II são constitucionais.
E
apenas as proposições II e III são constitucionais.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
O princípio da igualdade entre brasileiros e estrangeiros é fator que obstaculiza o deferimento de extradição de estrangeiro.
B
Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse à privacidade e individualidade.
C
A qualquer tempo o agente de segurança público ou de guarda municipal poderá fazer o uso de algemas, em preso ou em terceiros, quando verificar que o agente possui comportamento hostil.
D
É constitucional norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas.
E
O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
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A municipalização dos recursos e ações dos serviços de saúde são diretrizes a serem observadas no sistema único de saúde e são expressamente previstas na Constituição do estado de Alagoas.
C
Certo
E
Errado
Se um militar médico do estado de Alagoas for aprovado em concurso público para o cargo de médico, como servidor público civil de determinada secretaria do estado, ao tomar posse no novo cargo, ele deverá ser transferido para reserva, independentemente dos horários dos cargos.
C
Certo
E
Errado
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