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De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
A representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica do Poder Legislativo, na defesa de sua ___________________________, bem como na supervisão dos serviços de assessoramento jurídico serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, sem prejuízo das atribuições da __________________________.
legitimidade / Ordem dos Advogados do Brasil
independência / Procuradoria-Geral do Estado
honorabilidade / Procuradoria-Geral de Justiça
missão constitucional / Procuradoria-Geral do Estado
legitimidade / Procuradoria-Geral de Justiça
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino existentes na data da promulgação da Constituição, vedado aos Municípios terem símbolos próprios.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico cultural do ambiente urbano e far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
É vedado ao Estado, mas permitido aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
É vedado ao Estado, mas permitido aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte disciplina regras sobre a administração pública e seus servidores. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público depende de lei complementar específica.
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à regulamentação executiva, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
A proibição de acumular cargos oficiais remunerados não se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
Em consonância com o preceituado no capítulo da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte referente à “Organização Político-Administrativa”, assinale a alternativa incorreta:
permite-se ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como aos seus Municípios, recusar fé aos documentos públicos
a organização político-administrativa do Estado do Rio Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição estadual e das leis orgânicas municipais
são símbolos do Estado do Rio Grande do Norte a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta Constituição, sendo certo que os Municípios podem ter símbolos próprios
a criação de Município deve preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, faz-se por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar insertos na Constituição Estadual, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada