Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

as demandas descritas em (i), (ii) e (iii) deveriam ser atendidas pela PGE/RN.

a demanda descrita em (i) deveria ser atendida pela Defensoria Pública, a descrita em (ii), pela PGE/RN, e a descrita em (iii), pelo Ministério Público do estado.

a demanda descrita em (i) deveria ser atendida pela Defensoria Pública, e as descritas em (ii) e (iii), pela PGE/RN.

as demandas descritas em (i) e (ii) deveriam ser atendidas pela Defensoria Pública; e a descrita em (iii), pela PGE/RN.

as demandas descritas em (i) e (ii) deveriam ser atendidas pela PGE/RN, e a descrita em (iii), pelo Ministério Público do estado.

Os símbolos dos municípios devem ser os mesmos do estado, sendo-lhes vedado criar símbolos próprios.

A administração estadual pode recusar fé a documentos públicos, nas hipóteses constitucionalmente previstas.

A fusão de municípios ocorrerá por decreto do governador e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.

Na organização político-administrativa do Rio Grande do Norte, seus municípios subordinam-se ao estado, que, por sua vez, se subordina à União.

É vedada a fixação de imagem de chefe de Poder ou presidente de órgão nas repartições públicas do estado.

prévio decreto municipal, após obtenção de autorização legislativa, sem necessidade de licitação.

prévio decreto municipal autorizativo, sem necessidade de licitação.

prévio decreto municipal autorizativo, com necessidade de licitação.

prévia autorização legislativa, com necessidade de licitação.

prévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação.

somente (2) e (3) são constitucionais;

somente (1) e (2) são constitucionais;

somente (2) é constitucional;

somente (3) é constitucional;

(1), (2) e (3) são inconstitucionais.

1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e o governador do Estado;

1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 3%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em 3/5 dos Municípios do Estado;

metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 5%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em metade dos Municípios do Estado;

metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;

1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

órgãos administrativos, destituídos de personalidade jurídica, hierarquicamente subordinados, no plano administrativo, à Mesa Diretora, e totalmente autônomos no plano funcional;

unidades autônomas em relação à estrutura administrativa da Assembleia Legislativa e que podem funcionar de forma descentralizada, por meio de unidades regulamentadas por Resolução;

órgãos administrativos, fruto da desconcentração administrativa, que não podem atuar de forma descentralizada, tendo plena autonomia funcional, ressalvada apenas a disciplina partidária;

unidades autônomas entre si, caracterizando uma forma de descentralização administrativa, administrativamente subordinadas à disciplina partidária, destinadas a assegurar o exercício da atividade político-parlamentar do deputado estadual;

entes personalizados no plano administrativo, administrativa e funcionalmente autônomos em relação à Mesa Diretora, constituindo-se como extensão do mandato do parlamentar, dotados de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Estadual, na forma da lei, e Alfa somente pode ajuizá-la se tiver representação na Assembleia Legislativa;

arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Estadual, na forma da lei, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;

ação declaratória de constitucionalidade, tendo a Constituição Estadual como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;

ação direta de inconstitucionalidade, tendo apenas a Constituição Estadual como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;

ação direta de inconstitucionalidade, tendo a Constituição Estadual ou, em alguns casos, a Constituição da República de 1988, como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional ou na Assembleia Legislativa.

tem o direito subjetivo público de ser defendido pela Procuradoria-Geral do Estado;

deve assumir a própria defesa, considerando a natureza da ação ajuizada, que contrapõe o interesse público ao privado;

deve indicar se almeja ser defendido pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa ou pela Procuradoria-Geral do Estado;

tem o direito subjetivo público de indicar o advogado a ser contratado, observados os balizamentos e os limites de gasto estabelecidos em resolução;

pode requerer à Mesa que a representação judicial seja feita pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado.

Compete privativamente à Assembleia Legislativa aprovar os convênios intermunicipais de fixação de limites.

Compete privativamente à Assembleia Legislativa eleger cinco (5) membros do Tribunal de Contas do Estado e autorizar as indicações dos demais.

Compete concorrentemente à Assembleia Legislativa julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e conhecer os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.

Compete privativamente à Assembleia Legislativa autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez (10) dias.

Compete concorrentemente à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento (2%) da receita do Município.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas do Estado.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A alienação, a qualquer título, de quais quer espécies de bens dos Municípios depende de prévia autorização legislativa e prescinde de licitação.

Os Municípios se regem por suas leis orgânicas respectivas, votadas em dois (2) turnos, com o interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovadas por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgam.

A lei pune com prisão simples a discriminação política e o favorecimento de partidos ou grupos políticos pelo Estado, autoridades ou servidores estaduais, assegurando ao prejudicado, pessoa física ou jurídica, os meios necessários e adequados à recomposição do tratamento igual para todos.

A lei adota procedimento extraordinário de apuração de responsabilidade por desrespeito à integridade física e moral dos presos, cominando penas disciplinares ao servidor estadual, civil ou militar, encontrado em dolo eventual.

Quem não receber, no prazo de trinta (30) dias, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, requeridas a órgãos públicos estaduais ou federais, pode, não sendo hipótese de mandado de segurança, exigi-las judicialmente.

O Estado garante, nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Governador do Estado ou do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos doze (12) meses anteriores ao pleito.

Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, impreterivelmente, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa, como bloco governista e oposicionista.

Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, sem ressalvas, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário.

As Comissões permanentes têm poder de intimação e condução compulsória de qualquer autoridade ou cidadão, sob pena de crime dedes obediência.

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento, e são criadas pela Assembleia Legislativa, mediante requerimento de um quarto(1/4) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Havendo recurso de um décimo (1/10) dos membros da Casa, será levada a Plenário para deliberação direta a votação que competiria exclusivamente à Comissão, nos casos que dispensam originalmente a competência do Plenário.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público depende de lei complementar específica.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à regulamentação executiva, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

A proibição de acumular cargos oficiais remunerados não se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime permanente. Nesse caso, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria qualificada de seus membros, em votação nominal, resolva sobre a prisão.

As imunidades dos Deputados subsistem durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços (2/3) dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Os Deputados, desde a posse oficial, são submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.

A incorporação de Deputado às Forças Armadas, embora militar e ainda que em tempo de guerra, prescinde de prévia licença da Assembleia Legislativa.

Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, somente no recinto da Assembleia Legislativa.

legitimidade / Ordem dos Advogados do Brasil

independência / Procuradoria-Geral do Estado

honorabilidade / Procuradoria-Geral de Justiça

missão constitucional / Procuradoria-Geral do Estado

legitimidade / Procuradoria-Geral de Justiça

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino existentes na data da promulgação da Constituição, vedado aos Municípios terem símbolos próprios.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico cultural do ambiente urbano e far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

É vedado ao Estado, mas permitido aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

É vedado ao Estado, mas permitido aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores se o pagamento se der além desse prazo.

O acesso aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar exige, entre outros requisitos, a aprovação em curso de formação de oficiais, e ao aluno-soldado é garantido soldo nunca inferior ao salário mínimo vigente.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Estaduais e os Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

orçamento público / Diretor

interesse público / Procurador-Geral

Estado de Direito / Presidente

interesse público / Presidente

orçamento público / Procurador-Geral

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos Deputados ou pelo Governador do Estado.

A proposta, depois de lida no expediente e publicada, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de até 20 (vinte) dias.

A proposta será submetida a 2 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício de 5 (cinco) dias entre um e outro.

Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico e disponibilizado no sistema eletrônico, 2 (duas) sessões depois, a proposta será incluída na pauta da Ordem do Dia.

a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, deve obediência ao princípio da moralidade, o que implica dizer que deve atuar sempre pautada em padrãos éticos e de boa-fé.

é dever do Estado do RN assegurar os direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal reconhece a brasileiros e estrangeiros, independente da competência que lhe é atribuída por esta.

a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, deve obediência ao princípio da legalidade, o que implica dizer que pode atuar sempre que a lei não o impedir.

os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis, salvo quando comprovado que o ente público passe por dificuldades financeiras.