Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Disciplina
1
Assunto
9
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
44
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em relação às propostas de emenda à Constituição do Estado, segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
B
A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos Deputados ou pelo Governador do Estado.
C
A proposta, depois de lida no expediente e publicada, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de até 20 (vinte) dias.
D
A proposta será submetida a 2 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício de 5 (cinco) dias entre um e outro.
E
Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico e disponibilizado no sistema eletrônico, 2 (duas) sessões depois, a proposta será incluída na pauta da Ordem do Dia.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao ____________, pode vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao _____________ da Assembleia Legislativa os motivos do veto.
A
orçamento público / Diretor
B
interesse público / Procurador-Geral
C
Estado de Direito / Presidente
D
interesse público / Presidente
E
orçamento público / Procurador-Geral
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte é o instrumento normativo que tem por finalidade reger as atividades desta Unidade Federada. Segundo o seu texto
A
a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, deve obediência ao princípio da moralidade, o que implica dizer que deve atuar sempre pautada em padrãos éticos e de boa-fé.
B
é dever do Estado do RN assegurar os direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal reconhece a brasileiros e estrangeiros, independente da competência que lhe é atribuída por esta.
C
a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, deve obediência ao princípio da legalidade, o que implica dizer que pode atuar sempre que a lei não o impedir.
D
os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis, salvo quando comprovado que o ente público passe por dificuldades financeiras.
Considerando a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, mais especificamente as previsões sobre a Segurança Pública, esta consiste em dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Sobre a segurança pública estadual, à luz da Constituição Potiguar é correto afirmar que
A
a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar constituem forças auxiliares e reservas do Exército, ficando subordinadas, juntamente com a Polícia Civil, ao Governador do Estado.
B
à Polícia Militar, dirigida por Delegado de Polícia de carreira escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
C
cabe ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições previstas em lei complementar, a coordenação, o controle e a execução das atividades de defesa civil e de atendimento pós-hospitalar.
D
será exercida pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Guarda Municipal de cada município potiguar.
Em consonância com o preceituado no capítulo da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte referente à “Organização Político-Administrativa”, assinale a alternativa incorreta:
A
permite-se ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como aos seus Municípios, recusar fé aos documentos públicos
B
a organização político-administrativa do Estado do Rio Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição estadual e das leis orgânicas municipais
C
são símbolos do Estado do Rio Grande do Norte a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta Constituição, sendo certo que os Municípios podem ter símbolos próprios
D
a criação de Município deve preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, faz-se por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar insertos na Constituição Estadual, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada
Conforme previsto na Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, o acesso aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar exige, entre outros requisitos:
A
Estágio nas Forças Armadas nacionais.
B
Recomendação do Governador do Estado.
C
Aprovação em curso de formação de oficiais.
D
Indicação do Comando Geral da Polícia Militar.
A Constituição Estadual do Rio Grande do Norte estabelece que ao aluno-soldado é garantido soldo nunca inferior:
A
À remuneração do praça.
B
Ao salário mínimo vigente.
C
A meio salário mínimo nacional.
D
À remuneração do soldado combatente.
Nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, os limites de idade, estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade devem estar previstos em
A
lei.
B
decreto.
C
portaria.
D
resolução.
Nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa que apresenta uma garantia constitucional trabalhista que se aplica também aos militares.
A
Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço – FGTS.
B
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
D
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar
vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas
de ensino.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte,
assinale a opção correta.
A
Nos projetos de lei sobre organização de serviços
administrativos da DPE/RN, é admitido o aumento da despesa
prevista, devido à autonomia administrativa dessa instituição.
B
A competência para legislar sobre assistência judiciária
é concorrente entre o estado do Rio Grande do Norte e seus
municípios em razão da adoção do princípio da simetria com
a CF.
C
A Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de seus
membros, pode delegar ao governador do estado a
competência para elaborar legislação referente à organização
da DPE/RN.
D
Por ter iniciativa legislativa própria para sua proposta
orçamentária, a DPE/RN não se sujeita aos limites
estabelecidos na LDO aprovada pela Assembleia Legislativa.
E
Os recursos destinados à DPE/RN correspondentes às dotações
orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e os
especiais, são entregues em duodécimos.
O Prefeito de uma cidade do interior do Estado do Rio Grande do Norte é alvo de investigação sobre possível cometimento de crime de peculato. Caso seja processado, o órgão competente para julgá-lo é o
A
Tribunal de Contas do Estado.
B
Tribunal de Justiça.
C
Juiz de primeira entrância.
D
Superior Tribunal de Justiça.
E
Supremo Tribunal Federal.
Um cidadão, ao completar 18 anos, decidiu se candidatar para concorrer a um cargo político. Nos termos da CE/RN, ele pode disputar o mandato de
A
Vereador ou Vice-Prefeito.
B
Vereador.
C
Vereador, Vice-Prefeito ou Prefeito.
D
Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito, ou Deputado Estadual.
E
Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito, Deputado Estadual ou Governador.
O Artigo 2º da CE/RN estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos. Ainda assim, compete à Assembleia Legislativa autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do país quando essa ausência exceder a
A
3 dias.
B
5 dias.
C
15 dias.
D
10 dias.
E
30 dias.
Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, requeridas aos órgãos públicos estaduais pode, não sendo hipótese de habeas data, exigilas judicialmente. Nesse caso, o juiz, após ouvir quem deve prestar essas informações, deverá decidir no prazo de
A
2 dias.
B
5 dias.
C
10 dias.
D
15 dias.
E
30 dias.
Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprovação por
A
Lei Complementar.
B
Lei Ordinária.
C
Lei Delegada.
D
Decreto Legislativo.
E
Resolução.
A CE/RN estabelece as competências para a Organização do Estado e dos Poderes. Assim, fixar preços públicos e conferir condecorações e distinções honoríficas é competência privativa
A
do Secretário de Estado.
B
da Consultoria Geral do Estado.
C
do Deputado Estadual.
D
do Governador do Estado.
E
do Vice-Governador do Estado.
O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado na Constituição Federal brasileira e reproduzido nas Constituições Estaduais, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. No caso dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a Constituição Estadual prevê que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de
A
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B
três quintos dos membros da Câmara Municipal.
C
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
três quartos dos membros da Câmara Municipal.
E
maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Os municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas anualmente. Conforme previsão constitucional, mesmo após o exercício do controle externo pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, as contas devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação durante
A
15 dias.
B
30 dias.
C
60 dias.
D
90 dias.
E
180 dias.
O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União
A
implantar política de educação para segurança no trânsito.
B
registrar as concessões de direito de pesquisa de re cursos hídricos.
C
fomentar a produção agropecuária.
D
proporcionar os meios de acesso à cultura.
E
legislar sobre direito urbanístico.
Gerar simulado