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A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte é o instrumento normativo que tem por f...
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte é o instrumento normativo que tem por finalidade reger as atividades desta Unidade Federada. Segundo o seu texto
A
a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, deve obediência ao princípio da moralidade, o que implica dizer que deve atuar sempre pautada em padrãos éticos e de boa-fé.
B
é dever do Estado do RN assegurar os direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal reconhece a brasileiros e estrangeiros, independente da competência que lhe é atribuída por esta.
C
a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, deve obediência ao princípio da legalidade, o que implica dizer que pode atuar sempre que a lei não o impedir.
D
os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis, salvo quando comprovado que o ente público passe por dificuldades financeiras.