Questão Q683336 - Direito Constitucional

Question

O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado na Constituição Federal brasileira e reproduzido nas Constituições Estaduais, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. No caso dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a Constituição Estadual prevê que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado
na Constituição Federal brasileira e reproduzido nas Constituições
Estaduais, é exercido pelo Poder Legislativo com
o auxílio dos Tribunais de Contas. No caso dos municípios
do Estado do Rio Grande do Norte, a Constituição Estadual
prevê que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de

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dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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três quartos dos membros da Câmara Municipal.

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maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado...