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A CE/RN estabelece as competências para a Organização do...
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Q681835
Teclas de Atalhos
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A CE/RN estabelece as competências para a Organização do Estado e dos Poderes. Assim, fixar preços públicos e conferir condecorações e distinções honoríficas é competência privativa
A
do Secretário de Estado.
B
da Consultoria Geral do Estado.
C
do Deputado Estadual.
D
do Governador do Estado.
E
do Vice-Governador do Estado.