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De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do...
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Q825254
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte,
assinale a opção correta.
A
Nos projetos de lei sobre organização de serviços
administrativos da DPE/RN, é admitido o aumento da despesa
prevista, devido à autonomia administrativa dessa instituição.
B
A competência para legislar sobre assistência judiciária
é concorrente entre o estado do Rio Grande do Norte e seus
municípios em razão da adoção do princípio da simetria com
a CF.
C
A Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de seus
membros, pode delegar ao governador do estado a
competência para elaborar legislação referente à organização
da DPE/RN.
D
Por ter iniciativa legislativa própria para sua proposta
orçamentária, a DPE/RN não se sujeita aos limites
estabelecidos na LDO aprovada pela Assembleia Legislativa.
E
Os recursos destinados à DPE/RN correspondentes às dotações
orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e os
especiais, são entregues em duodécimos.