Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte...

Os símbolos dos municípios devem ser os mesmos do estado, sendo-lhes vedado criar símbolos próprios.

A administração estadual pode recusar fé a documentos públicos, nas hipóteses constitucionalmente previstas.

A fusão de municípios ocorrerá por decreto do governador e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.

Na organização político-administrativa do Rio Grande do Norte, seus municípios subordinam-se ao estado, que, por sua vez, se subordina à União.

É vedada a fixação de imagem de chefe de Poder ou presidente de órgão nas repartições públicas do estado.