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Acerca da organização do Estado preceituada na Constituição potiguar, assinale a altern...
Acerca da organização do Estado preceituada na Constituição potiguar, assinale a alternativa correta.
A
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento (2%) da receita do Município.
B
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas do Estado.
C
O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D
A alienação, a qualquer título, de quais quer espécies de bens dos Municípios depende de prévia autorização legislativa e prescinde de licitação.
E
Os Municípios se regem por suas leis orgânicas respectivas, votadas em dois (2) turnos, com o interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovadas por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgam.