Questões de Concurso sobre Dos Municípios e Regiões

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Estimular a exploração econômica do subsolo, a especulação imobiliária e a ocupação desordenada de áreas com potencial arqueológico e/ou com presença de sítios arqueológicos.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

pela União, mediante lei complementar.

pelos Estados, mediante lei complementar.

pelos Municípios interessados, mediante lei ordinária editada por cada um dos envolvidos.

pelos Municípios interessados, mediante lei complementar editada por cada um dos envolvidos.

tripartição de poderes.

autonomia política, administrativa e financeira.

auto-organização por meio de uma constituição.

realização de eleições periódicas para escolha do chefe do Poder Executivo em dois turnos.

envolve apenas o cumprimento das leis.

não inclui a participação em decisões comunitárias.

é limitada à participação política em eleições.

inclui o respeito aos direitos dos outros e a participação ativa na comunidade.

Certo

Errado

O plano diretor será obrigatório para os municípios situados no território nacional.

O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada 20 anos.

O plano diretor poderá disciplinar a aquisição da propriedade de imóveis públicos mediante usucapião.

A concessão de anistia relativa ao IPTU progressivo no tempo deverá ser disciplinada no plano diretor.

pode dispor sobre todas.

não pode dispor sobre nenhuma.

pode dispor apenas sobre a matéria referida em II.

pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e III.

pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e II.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

A Constituição Federal e outras leis amparam a união dos municípios e de seus setores da saúde e meio ambiente para que desenvolvam ações integradas para proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho.

A atuação, nesse caso, cabe exclusivamente ao Ministério do Meio Ambiente, pois há evidências de dano ambiental, mas não de dano aos trabalhadores.

Nem o prefeito e nem o gestor da saúde municipal têm atribuições específicas, pois se trata de um assunto em que o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério do Trabalho e Emprego devem atuar conjuntamente.

O prefeito deve imediatamente solicitar à empresa que preste esclarecimentos sobre a situação para municiar o Ministério da Saúde, para que, em conjunto com outros ministérios, providências sejam tomadas.

O prefeito depende da aprovação da Câmara Municipal para tomar quaisquer providências relacionadas a essa situação por se tratar de um caso de empresa do setor privado.

Materialmente inconstitucional, uma vez que afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio geral de igualdade.

Formalmente inconstitucional, uma vez que afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio geral de igualdade.

Formalmente inconstitucional, pois a Constituição Federal atribuiu à União a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Formalmente constitucional, pois os municípios têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente.

Constitucional, já que é dado ao Poder Legislativo Municipal dispor sobre a divulgação de conteúdos nas atividades de ensino em escolas municipais.

Certo

Errado

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Compete aos Municípios organizar os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte turístico intermunicipal.

O turismo foi incluído no texto constitucional nas disposições atinentes aos princípios gerais da atividade econômica.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Certo

Errado

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e sessenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Compete à União, ao Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de cinco anos.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

é dever da família e da sociedade assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração é violência.

o planejamento familiar e livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pelo homem e pela mulher.

a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice.

a educação, direito de todos e dever da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

constitucional apenas do ponto de vista material.

inconstitucional formalmente, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre defesa da saúde.

constitucional, formal e materialmente, pois dispõe sobre a proteção do meio ambiente e da defesa da saúde, estabelecendo restrição proporcional no âmbito de sua competência suplementar e do interesse local.

inconstitucional materialmente, uma vez que estabelece restrição desproporcional, ainda que no âmbito do interesse local, pois poderia ter previsto níveis permitidos de ruído.

constitucional apenas se houver norma estadual no mesmo sentido.

O território estadual poderá ser dividido, total ou parcialmente, em unidades regionais constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante leis destes e do Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades.

Considera-se aglomeração urbana o agrupamento de Municípios limítrofes que assuma destacada expressão nacional, em razão de elevada densidade demográfica, significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização e integração sócio-econômica, exigindo planejamento integrado e ação conjunta permanente dos entes públicos nela atuantes.

Considera-se região metropolitana o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente relação de integração funcional de natureza econômico-social e urbanização contínua entre dois ou mais Municípios ou manifesta tendência nesse sentido, que exija planejamento integrado e recomende ação coordenada dos entes públicos nela atuantes.

Considera-se microrregião o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente, entre si, relações de interação funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa, exigindo planejamento integrado com vistas a criar condições adequadas para o desenvolvimento e integração regional.

Visando promover o planejamento regional, a organização e execução das funções públicas de interesse comum, o Estado criará, mediante lei complementar, para todas as unidades regionais, um único conselho de caráter normativo e deliberativo, bem como disporá sobre a organização, a articulação, a coordenação e, conforme o caso, a fusão de entidades ou órgãos públicos atuantes na região, assegurada, nestes e naquele, a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado.