Questão Q3368165 - Direito Constitucional

Question

Após ampla mobilização popular, visando à contenção do gasto público e ao zelo pela moralidade administrativa, foram iniciados debates, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, para a apresentação de proposta de emenda constitucional que iria dispor que as leis orgânicas dos municípios situados no território de Sigma devem estatuir: I. o número máximo de secretarias do Poder Executivo; II. a remuneração máxima dos cargos do Poder Executivo; III. os balizamentos a serem observados para a prática de atos discricionários. Considerando as três temáticas referidas, é correto afirmar que a Constituição Estadual  Após ampla mobilização popular, visando à contenção do gasto público e ao zelo pela moralidade administrativa, foram iniciados debates, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, para a apresentação de proposta de emenda constitucional que iria dispor que as leis orgânicas dos municípios situados no território de Sigma devem estatuir: I. o número máximo de secretarias do Poder Executivo; II. a remuneração máxima dos cargos do Poder Executivo; III. os balizamentos a serem observados para a prática de atos discricionários. Considerando as três temáticas referidas, é correto afirmar que a Constituição Estadual

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não pode dispor sobre nenhuma.

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pode dispor sobre todas.

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pode dispor apenas sobre a matéria referida em II.

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pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e III.

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pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e II.

Após ampla mobilização popular, visando à contenção do...