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À luz das disposições constitucionais, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ...
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Q3206418
Teclas de Atalhos
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À luz das disposições constitucionais, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, poderão ser instituídas
A
pela União, mediante lei complementar.
B
pelos Estados, mediante lei complementar.
C
pelos Municípios interessados, mediante lei ordinária editada por cada um dos envolvidos.
D
pelos Municípios interessados, mediante lei complementar editada por cada um dos envolvidos.