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Considere que no âmbito do Município X foi editada a Lei no...
Considere que no âmbito do Município X foi editada a Lei no 1234/2023 vedando a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei no 1234/2023 é
A
constitucional apenas do ponto de vista material.
B
inconstitucional formalmente, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre defesa da saúde.
C
constitucional, formal e materialmente, pois dispõe sobre a proteção do meio ambiente e da defesa da saúde, estabelecendo restrição proporcional no âmbito de sua competência suplementar e do interesse local.
D
inconstitucional materialmente, uma vez que estabelece restrição desproporcional, ainda que no âmbito do interesse local, pois poderia ter previsto níveis permitidos de ruído.
E
constitucional apenas se houver norma estadual no mesmo sentido.