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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais Finais

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto Verbena
Prova: Instituto Verbena - TJ GO - Residente Jurídico - 2024

Leia o caso a seguir.


O estado de G. realizou uma ação discriminatória e arrecadou uma grande área de terra, localizada em uma região conhecida por sua rica biodiversidade e ecossistemas vulneráveis. A intenção declarada do estado é preservar essa área para proteger os ecossistemas naturais existentes. Uma empresa de mineração, interessada em explorar recursos na região, desafiou a ação do estado, alegando que a terra deveria estar disponível para uso econômico, o que gerou um debate jurídico.


Elaborado pelo(a) autor(a)


O correto tratamento, do ponto de vista constitucional, às terras do caso acima, com base na legislação que trata da indisponibilidade de terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, seria:

A

o estado de G. não pode declarar as terras como indisponíveis, pois isso viola o direito de propriedade e desenvolvimento econômico.

B

a empresa de mineração tem direito de explorar a área, desde que prove que a atividade não afetará negativamente os ecossistemas locais.

C

as terras arrecadadas pelo estado em ações discriminatórias podem ser disponibilizadas para uso econômico se houver compensação ambiental.

D

as terras arrecadadas pelos estados, quando destinadas à proteção dos ecossistemas naturais, são consideradas indisponíveis, independentemente de interesse econômico.

E

o estado deve devolver as terras à comunidade local, caso alegue que tem um uso tradicional e sustentável dela, mesmo que seja para a proteção dos ecossistemas.

 
 
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