Questões de Concurso sobre Da Organização dos Poderes

a sobreposição legislativa do Governo Federal sobre os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais.

a interdependência entre o Legislativo e o Executivo, com a sobreposição do Poder Judiciário sobre esses.

o poder legislativo arbitrário do Governo Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

a independência e a harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Certo

Errado

o Procurador-Geral do Estado é parte legitima para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição, no âmbito de seu interesse.

o Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal, no âmbito de seu interesse, são partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio da Constituição estadual.

o Tribunal de Justiça, quando apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral de Justiça, a quem caberá defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado.

a decisão de declaração de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição será comunicada ao órgão administrativo competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato que lhe compete, sem fixação de prazo.

o Tribunal de Justiça somente poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em sede de ação indireta ou incidental, pelo voto da maioria simples de seus membros ou de sua Câmara Especial.

compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto órgão do Judiciário, a guarda da Constituição, o que inclui julgar as eventuais inconstitucionalidades de leis e atos normativos.

no caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente, deverá assumir o exercício da Presidência o ministro chefe da Casa Civil, resguardando a separação de Poderes.

o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto órgão fiscalizatório do Judiciário, não é membro do referido Poder.

compete ao Legislativo sancionar e promulgar as leis, resguardando sua competência legislativa.

a Constituição só poderá ser emendada mediante proposta ou concordância prévia do STF.

Certo

Errado

V – F – F – F.

F – F – V – F.

V – V – V – V.

F – F – F – F.

V – V – F – V.

tem competência para decidir sobre perda do posto e da patente dos oficiais, apenas.

não tem competência nem para decidir sobre perda do posto e da patente dos oficiais, nem sobre perda da graduação das praças.

tem competência para decidir sobre perda da graduação das praças, apenas.

tem competência para decidir sobre perda da patente dos oficiais, apenas.

tem competência para decidir sobre perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

privativamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos.

privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta será exercida, exclusivamente, pela Assembleia Legislativa.

o Tribunal de Contas do Estado decidirá sobre prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.

o Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência a Assembleia Legislativa.

a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestados em face desta Constituição, o pedido de intervenção em Município e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta Constituição.

provocar a intervenção da União no Estado para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, nos termos desta Constituição e da Constituição Federal.

as demais infrações penais a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, excetuadas as infrações penais relativas a tóxicos e entorpecentes, a falências, as de competência do Tribunal do Júri e as de responsabilidade de vereadores.

nenhuma das alternativas.

dezesseis

dezoito

vinte e um

Nenhuma das alternativas.

autorização para cessão ou para concessão de uso de bens imóveis do Estado para particulares, dispensado o consentimento nos casos de permissão e autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica;

sistema tributário nacional, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social;

organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado;

Nenhuma das alternativas.

um quinto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um décimo de seus membros.

um quinto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.

um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.

metade de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um décimo de seus membros.

um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um décimo de seus membros.

serão criadas mediante requerimento de um quinto dos membros da Assembleia Legislativa.

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

se destinam à apuração de fato determinado.

serão criadas por prazo certo.

terão suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.

na sessão legislativa extraordinária, admite-se, em regra, que a Assembleia Legislativa delibere sobre tema diverso do qual foi convocada.

o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de oito anos.

a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa poderá ser feita pelo Governador tão somente em caso de urgência.

a Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1^o de fevereiro a 30 de junho e de 1^o de agosto a 15 de dezembro.

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

permitida, em qualquer hipótese, a recondução para o mesmo cargo.

permitida apenas uma recondução para o mesmo cargo, desde que na eleição imediatamente subsequente.

vedada a recondução para o mesmo cargo em qualquer hipótese, e não apenas na eleição imediatamente subsequente.

permitida, por duas vezes subsequentes, a recondução para o mesmo cargo.

vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

importará infração disciplinar passível de suspensão de até quinze dias.

importará crime de responsabilidade.

importará crime comum.

não acarretará qualquer consequência.

importará contravenção penal.