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Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre recurso interposto, pe...
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Q3010817
Teclas de Atalhos
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Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre recurso interposto, pelos advogados de defesa, contra decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP), que decretou a perda da graduação de praça de um policial militar, condenado por violência doméstica e disparo de arma de fogo.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a Justiça Militar estadual
A
tem competência para decidir sobre perda do posto e da patente dos oficiais, apenas.
B
não tem competência nem para decidir sobre perda do posto e da patente dos oficiais, nem sobre perda da graduação das praças.
C
tem competência para decidir sobre perda da graduação das praças, apenas.
D
tem competência para decidir sobre perda da patente dos oficiais, apenas.
E
tem competência para decidir sobre perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.