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É lícito ao poder constituinte decorrente ampliar o rol de...

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Q3664679
Direito Constitucional Da Organização dos Poderes
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANM - Analista Administrativo - Área Direito - 2025

Julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à Defensoria Pública, à advocacia pública e ao poder constituinte.

É lícito ao poder constituinte decorrente ampliar o rol de autoridades sujeitas a convocação pelo Poder Legislativo estadual.

C

Certo

E

Errado

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