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Determinada Comissão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convocou Secretár...
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Q1631987
Teclas de Atalhos
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Determinada Comissão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convocou Secretário de Estado para prestar pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre assunto previamente determinado. Consoante previsto na Constituição do Estado de São Paulo, a ausência injustificada do Secretário
A
importará infração disciplinar passível de suspensão de até quinze dias.
B
importará crime de responsabilidade.
C
importará crime comum.
D
não acarretará qualquer consequência.
E
importará contravenção penal.