Questões de Concurso sobre Da organização político-administrativa e territorial

V – V – V.

V – V – F.

V – F – V.

F – V – V.

F – F – F.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública direta e indireta, do Poder Público Municipal, incluindo os cargos em comissão.

Julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Governadores de Estado, sem a necessidade de encaminhamento de parecer para a Assembleia Legislativa.

Fiscalizar as contas estaduais de empresa ou consórcio interestaduais de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.

Apreciar as contas prestadas anualmente pela Mesa da Assembleia Legislativa, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento e enviado à Assembleia Legislativa para julgamento.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado do Amazonas e respectivos Municípios.

a solução mais justa deve ser aquela buscada pelo intérprete, ainda que haja a preterição de referenciais de natureza semiótica.

a preeminência de referenciais semióticos é absoluta, de modo que aspectos sociológicos influem no processo de criação da norma, não na sua aplicação.

a necessidade de resolução das conflitualidades intrínsecas que se desenvolvem no curso do processo de interpretação é refratária ao exercício de uma atividade puramente cognoscitiva.

o processo de interpretação constitucional deve observar a ratio essendi dos padrões normativos interpretados, ínsitos e inseparáveis do texto constitucional, não influir no delineamento do seu conteúdo.

a construção normativa é influenciada por referenciais axiológicos, mas não por referenciais de natureza sociológica, que se mostram cambiáveis e insindicáveis, podendo redundar em decisões arbitrárias.

A Constituição do Estado do Amazonas adotou como limite único para a remuneração de seus servidores o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

As parcelas indenizatórias previstas em lei devem ser computadas para efeito dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição do Estado do Amazonas.

O subsídio do Govenador do Estado do Amazonas corresponde ao limite aplicável aos servidores do Poder Executivo estadual, incluindo os Procuradores de Estado e os Defensores Públicos.

É da competência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas fixar em lei, de sua própria iniciativa, o subsídio dos Deputados Estaduais na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

O limite remuneratório estabelecido na Constituição do Estado do Amazonas não é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de receberem recursos do Estado para pagamento de pessoal ou custeio em geral.

a situação descrita não autoriza a decretação da intervenção estadual.

os direitos individuais somente podem ser restringidos de maneira fundamentada e nos estreitos limites do decreto de intervenção.

embora seja possível a decretação da intervenção estadual na situação descrita, era necessário o prévio provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça.

a situação descrita autoriza a decretação da intervenção, e as autoridades afastadas dos seus cargos retornarão a esses, salvo impedimento legal, cessados os motivos da intervenção.

a decretação da intervenção na situação descrita pressupõe prova pré-constituída de irregularidade no montante das despesas realizadas, conforme análise do Tribunal de Contas do Estado Beta.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

É constitucional a norma da Constituição Estadual que condiciona a ausência do Governador e do Vice-Governador do Estado ou do País, por mais de quinze dias, à prévia licença da Assembleia Legislativa, sem, no entanto, prever a sanção de perda do cargo em caso de descumprimento.

É constitucional a norma da Constituição Estadual que determina a competência exclusiva Assembleia Legislativa pra convocar o Presidente do Tribunal de Contas do Estado para prestar esclarecimentos sob assuntos determinados, importando em crime de responsabilidade a sua recusa ou não comparecimento em 30 (trinta) dias.

É constitucional a norma da Constituição Estadual que delimita a competência do Tribunal de Justiça para julgar originariamente o Vice-Governador e Secretários, bem como os Procuradores de Estado e Defensores Públicos.

É constitucional a norma da Constituição Estadual que confere ao Governador de Estado imunidade a prisão cautelar e a qualquer processo penal por delitos estranhos à função governamental.

É constitucional a norma da Constituição Estadual que determina que é de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos de lei concernentes à criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e nas funções instituídas pelo Poder Público e fixação de sua remuneração.

pode ser norma da Constituição da República, não se exigindo que seja norma de reprodução obrigatória.

pode ser norma da Constituição da República, desde que haja norma de remissão na Constituição Estadual.

somente pode ser norma da Constituição Estadual, desde que não reproduza norma da Constituição da República.

somente pode ser norma da Constituição Estadual, quer reproduza, quer não, norma da Constituição da República.

pode ser norma da Constituição da República, contanto que seja de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual, ainda que essa reprodução não tenha ocorrido.

I, II e lIII.

II, IV e V.

II, III e V.

I, III e IV.

I, IV e V.

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência privativa da União;

legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;

legislar sobre propaganda comercial e proteção e tratamento de dados pessoais é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;

legislar sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;

Legislar sobre trânsito e transporte e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência é competência privativa da União.

pelo Tribunal de Justiça, mediante controle externo, e pela Assembleia Legislativa, mediante controle interno.

pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante controle externo, e pelos juízes de direito, mediante controle interno.

pelo Governador do Estado, mediante controle interno, e pela sociedade civil, mediante controle externo.

pelo Poder Judiciário, mediante controle interno e externo.

pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Procurador-Geral de Justiça será indicado em lista tríplice, dentre quaisquer integrantes da carreira estáveis, e nomeado pelo Governador do Estado para mandato de quatro anos, permitida sua recondução.

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa será nomeado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, dentre os Procuradores ativos ou inativos da Assembleia Legislativa, que tenham, pelo menos, 10 anos de carreira.

Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira, maiores de 35 anos, escolhidos e indicados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública em voto secreto uninominal.

Procurador-Geral do Estado deverá ser nomeado a partir de lista tríplice formada pelo Conselho de Procuradores do Estado dentre membros maiores de 30 anos e estáveis na carreira há pelo menos 5 anos.

Procurador-Geral do Estado poderá ser escolhido dentre brasileiros maiores de 30 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, que sejam advogados, com pelo menos 8 anos de prática forense.

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à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado.

ao Governador do Estado, com iniciativa dos respectivos Comandantes das Corporações.

aos respectivos Comandantes das Corporações, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

ao Secretário de Segurança Pública, com iniciativa dos respectivos Comandantes das Corporações.

ao Governador do Estado, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Recomendar ao poder competente a interdição de áreas de risco identificadas.

Mobilizar recursos para prevenção e minimização dos desastres.

Propor à autoridade competente a decretação ou a homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública.

Coordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais.

Ajuizar ação civil pública para defesa do meio ambiente e mapeamento de área de risco geológico sujeita a desastres naturais ou provocados pelo homem.

prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento; orientação e instrução das guardas municipais, onde houver, e por solicitação do Município respectivo; realização ordinária de perícias criminais e médico-legais.

socorro de emergência; prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento; realização ordinária de perícias criminais e médico-legais; atuação na defesa civil estadual e nas funções de proteção da incolumidade pública.

prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento; realização de perícias de incêndio relacionadas com sua competência; socorro de emergência; planejamento, coordenação e execução de atividades de proteção e defesa civil.

identificação civil e criminal; combate a incêndio e realização das respectivas perícias; atuação na defesa civil estadual e nas funções de proteção da incolumidade pública e do socorro das pessoas em casos de infortúnio ou de calamidade.

funções da Polícia Judiciária e apuração de infrações penais, comuns e militares; realização de perícias criminais de qualquer natureza; combate a incêndio; atuação na defesa civil e nas funções de proteção da incolumidade e ordem pública.

os órgãos de Defesa Civil estadual têm atribuição para defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas, assim como promover a proteção, a busca e o salvamento dessas pessoas e de seus bens.

os órgãos de Defesa Civil estadual são competentes para promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos relacionados à sua área de atuação.

os órgãos de Defesa Civil estadual são responsáveis pela polícia ostensiva de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de floresta e de mananciais e as relacionadas com a prevenção criminal, prevenção criminal, preservação, restauração da ordem pública.

a atuação da Secretaria de Defesa Civil se dará de forma multissetorial, com ampla participação da sociedade amazonense e integrada aos demais setores de governo, observados os princípios e normas da Política Nacional de Defesa Civil e do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC.

a atuação da Secretaria de Defesa Civil se dará por meio dos órgãos integrantes da Segurança Pública estadual, com objetivo de exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, assim como de mobilizar recursos para prevenção e minimização dos desastres.

são isentos de pagamento os bombeiros militares em serviço.

são isentos de pagamento os bombeiros militares, independentemente de estarem em serviço.

são isentos de pagamento os bombeiros militares e seus familiares.

não são isentos de pagamento os bombeiros militares, independentemente de estarem em serviço, pelo princípio da isonomia.

não são isentos de pagamento os bombeiros militares, mas, se estiverem em serviço, fazem jus a desconto de 50% (cinquenta por cento).

inviável, pois aos servidores públicos estaduais são proibidas a sindicalização e a greve.

inviável, pois ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

viável, no que tange à sindicalização, e inviável, em relação à greve, que é vedada.

viável, desde que ambas as providências sejam previamente aprovadas pela maioria absoluta da categoria.

inviável, pois ao militar é proibida a sindicalização, mas é permitida a greve, desde que deliberada por toda a categoria.

promoverá João post mortem, prescindindo de processo administrativo a ser instaurado, instruído e julgado pela Corporação a que pertencia.

promoverá João post mortem, sendo imprescindível prévio processo administrativo a ser instaurado, instruído e julgado pela Corporação a que pertencia.

promoverá João por bravura, sendo imprescindível prévio processo administrativo a ser instaurado, instruído e julgado pela Corporação a que pertencia.

não poderá promover João post mortem, mas pagará gratificação de bravura a seus dependentes, no valor de doze vezes de sua última renumeração;

não poderá promover João post mortem, mas pagará indenização a seus dependentes, conforme processo administrativo instaurado perante a Corporação a que pertencia.