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Em diversas oportunidades, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua orientação no senti...
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Q4237566
Teclas de Atalhos
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Em diversas oportunidades, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua orientação no sentido de que o princípio da simetria exige que os Estados-membros repliquem determinadas normas estruturantes da Constituição Federal, notadamente aquelas que regulam a relação entre os Poderes, sendo certo que o Pretório Excelso já teve a oportunidade de analisar a constitucionalidade de normas da Constituição do Estado do Amazonas sob o aludido viés.
Assinale a opção correta quanto ao pronunciamento do Pretório Excelso com relação às normas da Constituição do Estado do Amazonas.
A
É constitucional a norma da Constituição Estadual que condiciona a ausência do Governador e do Vice-Governador do Estado ou do País, por mais de quinze dias, à prévia licença da Assembleia Legislativa, sem, no entanto, prever a sanção de perda do cargo em caso de descumprimento.
B
É constitucional a norma da Constituição Estadual que determina a competência exclusiva Assembleia Legislativa pra convocar o Presidente do Tribunal de Contas do Estado para prestar esclarecimentos sob assuntos determinados, importando em crime de responsabilidade a sua recusa ou não comparecimento em 30 (trinta) dias.
C
É constitucional a norma da Constituição Estadual que delimita a competência do Tribunal de Justiça para julgar originariamente o Vice-Governador e Secretários, bem como os Procuradores de Estado e Defensores Públicos.
D
É constitucional a norma da Constituição Estadual que confere ao Governador de Estado imunidade a prisão cautelar e a qualquer processo penal por delitos estranhos à função governamental.
E
É constitucional a norma da Constituição Estadual que determina que é de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos de lei concernentes à criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e nas funções instituídas pelo Poder Público e fixação de sua remuneração.