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Questões de Concurso sobre Da organização político-administrativa e territorial
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Ano:
2022
A Constituição do Estado do Amazonas dispõe que decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças com estabilidade assegurada, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, quando se tratar de pena acessória decorrente de condenação por crime militar, compete
A
ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
B
ao Ministério Público do Estado do Amazonas.
C
ao Governador do Estado do Amazonas.
D
à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
E
à Corregedoria-Geral do Estado do Amazonas.
O servidor público civil do Estado do Amazonas NÃO poderá permanecer licenciado por mais de 24 meses consecutivos, salvo:
A
Para estudo ou missão no exterior.
B
Para participar em programa de pós-graduação stricto sensu.
C
Para tratamento de assunto particular.
D
Por motivo de doença em pessoa da família.
E
Para tratamento de saúde.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Acesso
Conforme Constituição Estadual do Amazonas, no que se refere à Educação, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
A
O plano estadual de educação terá como objetivo a preparação para o trabalho, entre outros.
B
Ao aluno do ensino fundamental é garantido, por parte do Estado do Amazonas, material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
C
A educação é um direito universal e contará com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para a elaboração e reflexão crítica da realidade, a preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania.
D
O Estado e os Municípios deverão investir parte de sua receita (resultante de impostos) na manutenção e desenvolvimento do ensino público, tendo como exemplo, as obras de infraestrutura urbana ou rural que beneficiem a rede escolar pública.
E
Todo o sistema educacional do Estado do Amazonas terá como preceito obrigatório o pluralismo de ideia e de concepções pedagógicas.
Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autoridade responsável que preste os esclarecimentos necessários. Caso as informações requeridas não sejam prestadas ou se consideradas insuficientes, a Assembleia Legislativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pronunciamento conclusivo sobre a matéria. No caso dos indícios de irregularidades serem atribuídos ao próprio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o pronunciamento conclusivo caberá
A
ao Poder Judiciário.
B
ao Governador.
C
à Assembleia Legislativa.
D
ao Ministério Público.
E
ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Após movimento paredista dos servidores públicos vinculados à Assembleia Legislativa, com o fito de conciliar os interesses em conflito procede-se à votação de projeto de lei reestruturando o funcionamento da referida Casa Legislativa, com a transformação de cargos e funções.
Tais atos, nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, são de competência:
A
do Governador do Estado.
B
da Assembleia Legislativa.
C
do Ministério Público.
D
do Poder Judiciário.
E
do Tribunal de Contas.
Tem sido bastante intenso o debate sobre a atividade dos parlamentares fora daquelas inerentes ao mandato legislativo.
Sob tal perspectiva, a Constituição do Estado do Amazonas veda ao deputado, desde a expedição do diploma ou desde a posse, as ações relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Patrocinar causas de sociedade de economia mista.
B
Ocupar cargo de livre nomeação e demissão em Fundações Públicas.
C
Realizar contrato extraordinário de prestação de serviços com pessoa jurídica de direito público.
D
Manter contrato especial de consultoria com concessionária de serviço público.
E
Presidir empresa privada de controle familiar sem vinculo com o Estado.
Na formação do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, compete à Assembleia Legislativa:
A
a escolha de três dos sete Conselheiros.
B
a escolha de cinco dos oito Conselheiros.
C
a escolha de quatro dos sete Conselheiros.
D
a escolha de dois dos sete Conselheiros.
E
a escolha de um dos oito Conselheiros.
A Assembleia Legislativa recebe, com frequência, postulação de consultas populares. Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, cabe à Assembleia:
A
organizar os referendos presidindo todo o processo.
B
convocar manifestações populares avulsas.
C
autorizar a utilização do espaço público para manifestações populares.
D
autorizar referendo e convocar plebiscito.
E
preparar plebiscitos propondo sua realização ao Governador.
No que concerne à lei delegada, prevista na Constituição do Estado do Amazonas, a delegação não é possível em relação:
A
à matéria de exclusiva iniciativa do Governador do Estado.
B
aos itens que possam ser incluídos em projetos de iniciativa popular.
C
às leis que criem cargos, empregos ou funções na Secretaria de Justiça.
D
aos projetos que tratem da concessão de distinções honorificas.
E
à matéria atinente à organização do Ministério Público Estadual.
O Governador do Estado do Amazonas, nos termos da Constituição Estadual, possui poder de veto aos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.
A esse respeito, é correto afirmar que:
A
somente pode ser exercido quando atingir a totalidade do projeto de lei.
B
deve ser realizado no prazo de quinze dias, com comunicação imediata à Assembleia.
C
caso o prazo de quinze dias não seja observado será considerada a lei sancionada.
D
o veto será apreciado no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento pela Assembleia.
E
o Poder Legislativo não tem poder para rejeitar o veto aposto pelo Governador.
Os Deputados Estaduais possuem determinadas garantias para exercer o seu mandato de forma independente. Assim, de acordo com a Constituição do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.
A
O parlamentar que for preso por crime afiançável será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça imediatamente.
B
Caso ocorra a prisão do parlamentar por crime inafiançável em flagrante, os autos serão remetidos à Assembleia para votação sobre sua prisão.
C
O julgamento dos Deputados por crimes comuns ocorrerá perante o Tribunal do Júri Estadual.
D
A atuação dos Deputados como testemunhas é obrigatória, sob pena de crime de perjúrio.
E
As imunidades dos Deputados não persistem durante o período de estado de sitio.
Após o exame prévio, as contas apresentadas pelo Governador do Estado são remetidas à Assembleia Legislativa para exame e votação.
Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas:
A
o exame das contas realizado pelo Tribunal de Contas é vinculativo para a Assembleia.
B
o exame das contas depende de pareceres de auditores independentes contratados pela Assembleia, mediante licitação.
C
o julgamento das contas ocorre sem qualquer vinculo das conclusões do Tribunal de Contas.
D
a análise das contas do Governador deve ser precedida de analise por comissão de juristas independentes.
E
as contas apresentadas e analisadas pelo Tribunal de Contas devem obter a chancela popular.
Em termos de iniciativa de proposta para emendar a Constituição do Estado do Amazonas, é correto afirmar que:
A
a proposta pode partir do Governador do Estado, apoiado pela maior parte dos municípios.
B
é possível a iniciativa popular reunindo dez por cento do eleitorado estadual.
C
é possível a iniciativa de cinco parlamentares, divididos pelos partidos de maior expressão na Assembleia Legislativa.
D
por iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.
E
a proposta pode partir dos Senadores Estaduais, apoiados pelos Prefeitos.
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