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Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a...
Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autoridade responsável que preste os esclarecimentos necessários. Caso as informações requeridas não sejam prestadas ou se consideradas insuficientes, a Assembleia Legislativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pronunciamento conclusivo sobre a matéria. No caso dos indícios de irregularidades serem atribuídos ao próprio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o pronunciamento conclusivo caberá
A
ao Poder Judiciário.
B
ao Governador.
C
à Assembleia Legislativa.
D
ao Ministério Público.
E
ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.