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No que concerne à lei delegada, prevista na Constituição do...
No que concerne à lei delegada, prevista na Constituição do Estado do Amazonas, a delegação não é possível em relação:
A
à matéria de exclusiva iniciativa do Governador do Estado.
B
aos itens que possam ser incluídos em projetos de iniciativa popular.
C
às leis que criem cargos, empregos ou funções na Secretaria de Justiça.
D
aos projetos que tratem da concessão de distinções honorificas.
E
à matéria atinente à organização do Ministério Público Estadual.